(Foto: Diego Peres/Secom)
Manaus (AM) – O governador Wilson Lima (União Brasil) decretou a criação do Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal do Estado do Amazonas. O decreto, de nº 51.070, foi publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (29) e regulamenta a Lei Complementar nº 271, que visa garantir o equilíbrio fiscal no estado.
A medida estabelece normas para uma gestão financeira mais transparente e eficiente, com foco no controle das contas públicas e no monitoramento dos gastos estaduais. Além disso, o decreto formaliza a criação do Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal (CGF), que será responsável por definir diretrizes fiscais e auxiliar na elaboração das Leis Orçamentárias do estado.
O decreto destaca a importância de acompanhar indicadores econômicos, como a relação entre receitas e despesas correntes, os resultados primário e nominal, e os limites para despesas com pessoal, com o intuito de “prevenir riscos fiscais” e corrigir eventuais desvios que possam comprometer a saúde financeira do estado.
O conselho será composto pelos titulares da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alex Del Gligio, pelo secretário chefe da Casa Civil, Flávio Antony Filho, pela secretária de Administração e Gestão, Andreza Helena, e pelo procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz. Também integrarão o conselho servidores com cargos específicos dentro da Secretaria da Fazenda, como secretários executivos e auditores de finanças.
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