Foto: (Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
Brasília (DF) – O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criticou o Projeto de Lei 4.557/2024, que propõe a transferir a gestão da internet para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão afirma que não foi consultado ou convidado para discutir a proposta apresentada pelo deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).
O texto justifica a mudança alegando que o CGI.br, criado por um “simples decreto”, tem fragilidades jurídicas e administrativas. Para o parlamentar, essas falhas comprometem a segurança e a estabilidade da internet, abrindo precedente para a mudança.
“Essa fragilidade jurídica levanta preocupações, pois as regras que regem a atribuição de endereços de Internet, uma parte crucial da sociedade contemporânea, não possuem a robustez de um marco legal consolidado”, diz o projeto.
A resposta para o “problema” seria a transferência dessa governabilidade para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que, segundo o texto, possui uma experiência considerável e ofereceria à comunidade uma governança consolidada e estável.
“Dado seu histórico de atuação e sua capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas, a Anatel poderia oferecer uma governança mais consolidada e estável, alinhada às melhores práticas internacionais, garantindo uma infraestrutura de Internet mais resiliente e eficiente no Brasil,” diz a justificativa de Câmara.
O CGI.br, que há 30 anos gerencia a internet no país, reunindo governo, sociedade civil e setor privado, rebate as críticas.
Segundo a organização, o modelo de governança da Internet no Brasil foi resultado de um profundo debate realizado entre sociedade e governo. Além disso, a entidade pontua que a estratégia multissetorial é referência nacional e internacional e os problemas indicados pelo deputado não se sustentam.
“O CGI.br desempenha papel fundamental na estruturação e resiliência da Internet no Brasil, estabelecendo diretrizes estratégicas para seu uso e desenvolvimento e, especialmente por meio do NIC.br, gerindo recursos centrais para a Internet no país, a saber, os nomes de domínio sob o .br,” disse em nota.
A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações de defesa dos direitos digitais, também denuncia a proposta de Silas Câmara. O grupo pontua que a alteração é um ataque ao caráter técnico do comitê.
“Além de transferir suas atribuições para a Agência, o projeto de lei também altera a composição do CGI.br, incluindo representantes do Poder Legislativo e retirando o representante do “notório saber” – um ataque ao caráter técnico do comitê,” informa a nota.
O deputado foi questionado pela reportagem sobre a consulta à instituição, mas não houve resposta até a publicação deste material. O espaço segue aberto.
A matéria é de caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser encaminhada para votação no Plenário da Casa, a menos que haja recurso. Ela será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. O relator na Comissão de Comunicação é o deputado federal David Soares (União Brasil- SP).
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