Prefeitura apresentou um PL que dispõe sobre a criação do Cartão PassaFácil da Pessoa Idosa (Foto: Divulgação/Semcom)
Manaus (AM) –A Prefeitura de Manaus, por meio do prefeito David Almeida (Avante), apresentou nessa sexta-feira (9) um Projeto de Lei (PL) que cria o Cartão Passa Fácil da Pessoa Idosa, mesmo com a atual garantia de isenção para maiores de 60 anos na capital.
O Executivo Municipal propõe, com o projeto de lei, instituir o Cartão Passa Fácil da Pessoa Idosa, que garante gratuidade no Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Manaus.
Em carta enviada ao presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), e aos demais vereadores, o prefeito ressalta que a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) assegura a isenção no pagamento de tarifas do transporte coletivo urbano para pessoas com mais de 60 anos.
Já a Constituição Federal obriga essa gratuidade apenas a partir dos 65 anos em todo o país. Diante disso, a Prefeitura propõe tornar obrigatória a criação do Cartão Passa Fácil da Pessoa Idosa, sobretudo para a faixa etária entre 60 e 65 anos, atualmente amparada pela legislação municipal.
O projeto prevê que o cartão atenda exclusivamente pessoas idosas residentes em Manaus, com uso restrito ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.
O trâmite do projeto começou na Casa Civil em 7 de maio, passou pela Subsecretaria de Assuntos Legislativos e chegou à Presidência da Câmara Municipal. No dia 9 de maio, a Diretoria Legislativa e a Divisão de Apoio ao Plenário receberam o documento para análise e providências.
O Projeto de Lei n.º 242/2025 diz que pretende combater “fraudes” relacionadas ao uso indevido da gratuidade no transporte público. A criação do Cartão Passa Fácil da Pessoa Idosa prevê um cadastro individualizado e intransferível, com mecanismos de controle mais eficazes.
Apesar de ampliar o acesso de idosos ao transporte público e tentar coibir fraudes, o projeto pode aumentar possíveis entraves burocráticos para a emissão do cartão e o risco de exclusão de idosos com dificuldades de acesso digital ou documental, sobretudo os que vivem em áreas periféricas.
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