(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
Manaus (AM) – Os eleitores que não votaram, não justificaram a ausência e nem quitaram as multas relativas às três últimas eleições considerando cada turno como um pleito individual, inclusive em eleições suplementares, têm até o próximo 19 de maio para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.
Após essa data, o título de eleitor será cancelado e, após isso, uma série de direitos civis e acessos a serviços serão comprometidos.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regularização pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou de forma online, no site oficial do órgão. A recomendação é que os eleitores não deixem para a última hora, a fim de evitar filas e sobrecarga nos sistemas.
O cancelamento do título eleitoral vai muito além da perda do direito de votar. Em entrevista ao Portal AM1, o cientista político Pedro Nascimento, diretor-executivo da Data Policy Solutions e especialista no assunto, revela que essa penalidade acarreta restrições que afetam diretamente a vida civil do cidadão.
“Pode-se dizer que a primeira consequência direta e imediata é a impossibilidade de votar e ser votado. Ou seja, o cidadão fica impedido de escolher seus representantes, por meio do voto, como também, fica impedido de se candidatar e se colocar como opção viável para a sociedade”, explica Nascimento.
Pedro Nascimento, cientista político e diretor-executivo da Data Policy Solutions (Foto: Arquivo pessoal)
O especialista ressalta, ainda, que o voto é um dos pilares da democracia. Sua ausência, por cancelamento do título, implica também numa exclusão da vida política ativa do país.
Consequências práticas
Segundo o especialista, além da exclusão do processo eleitoral, o cancelamento do título acarreta diversas outras restrições, como:
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Impedimento para tirar ou renovar o passaporte e a carteira de identidade;
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Restrições em concursos públicos, incluindo impedimento de tomar posse em cargos;
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Bloqueio ou cancelamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em caso de pendência no Cadastro Único (CadÚnico);
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Dificuldades em transações bancárias, como abertura de contas, solicitação de empréstimos e financiamentos em bancos públicos;
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Impedimentos em casamentos civis e matrículas ou rematrículas em universidades públicas.
“Por exemplo, para algumas famílias inscritas no CadÚnico, a irregularidade no título de eleitor de algum membro maior de 18 anos pode gerar uma pendência no cadastro. Essa pendência pode levar ao bloqueio de novos benefícios e, caso não seja regularizada em até seis meses, ao cancelamento do benefício”, alerta Nascimento.
Causas e regularização
O especialista afirma ainda que o título pode ser cancelado em diversas situações, além da ausência nas eleições, como:
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Não comparecimento ao recadastramento biométrico obrigatório;
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Morte do eleitor (em registros civis);
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Suspensão ou perda dos direitos políticos por decisão judicial;
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Duplicidade de inscrições eleitorais.
A regularização exige que o eleitor verifique sua situação, quite eventuais multas, apresente documentos pessoais e atualize seus dados, se necessário. Todo o processo pode ser feito de forma digital, por meio do portal do TSE, ou presencialmente.
“É importante mencionar que esses procedimentos estão disponíveis online, o que facilita para quem quer resolver a pendência sem sair de casa”, destaca o especialista.
Com a proximidade do prazo final, a Justiça Eleitoral reforça a importância de agir com antecedência. O dia 19 de maio é o limite para evitar o cancelamento do título, e com ele, os transtornos que podem prejudicar não apenas a participação política, mas também diversos aspectos da vida pessoal e profissional.
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