(Foto: Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – Diante da cheia dos rios da calha do Alto Solimões e do transbordamento das águas na orla de Benjamin Constant, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça do município, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a atuação do poder público diante da situação emergencial. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher, com fundamento na legislação federal e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O objetivo é verificar se os órgãos competentes estão adotando providências eficazes para proteger a população, reduzir riscos e mitigar os impactos provocados pelo desastre natural.
“O cenário alarmante reclama a imediata intervenção do Ministério Público, não só para o combate à causa do problema, mas também para fomentar a adoção de medidas preventivas e mitigadoras dos agravos à saúde da população local”, declarou o promotor Alison Buchacher.
Entre as primeiras medidas adotadas, a promotoria expediu ofício à Secretaria Executiva de Defesa Civil, solicitando, no prazo de dez dias, informações atualizadas sobre as ações de enfrentamento à enchente. Também comunicou a instauração do procedimento à Corregedoria-Geral do MPAM e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanismo (CAO-MAPH-URB).
Fundamentação legal
A portaria destaca que, conforme a Constituição Federal de 1988, é dever do Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos sociais e individuais, como o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à dignidade da pessoa humana.
O documento também ressalta a responsabilidade do poder público, especialmente dos municípios, de agir conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Essa política estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a informação adequada à população, a capacitação de voluntários e a organização da coleta e distribuição de suprimentos em situações emergenciais.
(*) Com informações da assessoria
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