(Foto: Reprodução/Redes Social)
Parintins (AM) – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, cautelarmente, a suspensão imediata dos pagamentos do contrato nº 019/2025, firmado entre a Prefeitura de Parintins e a empresa J E D Gestão de Projetos Municipais Ltda, após constatar indícios de ilegalidades e possível prejuízo ao erário.
A decisão atinge diretamente o prefeito Mateus Ferreira Assayag, responsável pelo ato administrativo que agora está sob investigação, e é fruto de uma denúncia ingressada pela vereadora Brena Dianná.
Leia a decisão:
A contratação, realizada por dispensa de licitação sob o argumento de insuficiência de pessoal qualificado para captação de recursos federais, chamou atenção por uma série de fatores questionáveis.
A empresa escolhida foi criada em 8 de janeiro de 2025, apenas um mês antes de assinar o contrato, e não apresentou comprovação de experiência técnica mínima na área — exigência prevista na própria Lei de Licitações (14.133/2021).
Para o TCE-AM, é incoerente alegar alta complexidade técnica do serviço e, ao mesmo tempo, contratar uma empresa sem histórico comprovado de atuação no setor.
Outro ponto levantado pelo Tribunal é a diferença entre o valor estimado no Termo de Referência e o valor efetivamente contratado, além da ausência de comprovação de que tenha sido feita divulgação prévia para captação de outras propostas, medida que visa garantir a seleção da opção mais vantajosa para a administração pública.
A denúncia também aponta sobreposição de funções, já que a Prefeitura de Parintins mantém uma Secretaria Municipal de Convênios justamente para realizar o trabalho que foi terceirizado à empresa contratada.
Para o relator do caso, conselheiro Fabian Barbosa, os elementos reunidos até agora evidenciam risco de dano ao interesse público e ao erário, justificando a intervenção imediata.
Com a medida, o prefeito está obrigado a suspender todos os pagamentos e apresentar, em até 15 dias, a relação detalhada de valores já desembolsados, acompanhada de notas fiscais, ordens de pagamento e demais documentos.
O caso seguirá para análise da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos e do Ministério Público de Contas, que poderão adotar novas medidas, inclusive no campo penal e de improbidade administrativa.
A decisão expõe mais um capítulo de questionamentos à gestão de Mateus Assayag, que enfrenta críticas por práticas administrativas que, segundo órgãos de controle, ignoram princípios básicos da legalidade, eficiência e economicidade.
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