(Foto: Sidney Mendonça /IMMU)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis falhas do poder público na regulamentação e fiscalização do serviço de mototáxis em Manaus, previsto na Lei Municipal nº 3.379/24. A apuração é conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).
A legislação estabelece que cabe ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) organizar e fiscalizar a categoria, além de autuar motociclistas que atuem sem autorização. Também é de responsabilidade do órgão administrar o serviço, regulamentar o uso do motocímetro — aparelho obrigatório que define o valor da corrida —, tabelar preços, conceder autorizações para pontos de mototáxi e fiscalizar esses locais.
Sob coordenação da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, a 81ª Prodecon apura denúncias de falta de fiscalização contra mototaxistas clandestinos, que estariam circulando com veículos descaracterizados, fora de plataformas e sem motocímetro. Essas práticas possibilitam cobranças abusivas e aumentam a presença de condutores irregulares, inclusive sem habilitação.
De acordo com a promotoria, a situação prejudica diretamente os profissionais credenciados e licenciados, que cumprem os requisitos exigidos pela lei. O inquérito tem como objetivo adotar medidas judiciais e extrajudiciais para adequar o serviço às normas de defesa do consumidor e, se necessário, responsabilizar o poder público por omissão ou falhas na prestação.
O MPAM determinou que o IMMU se manifeste no prazo de 30 dias úteis sobre a suposta ausência de fiscalização e apresente relatório da última operação realizada, com as irregularidades encontradas e providências tomadas. O órgão também deverá encaminhar dados sobre acidentes envolvendo mototáxis e mototaxistas nos últimos dois anos.
(*) Com informações da Assessoria
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