(Foto: Alberto César Araújo/Aleam)
Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) lançou, nesta quarta-feira 93), o edital do tão aguardado concurso público para o provimento de 100 vagas imediatas e 263 para cadastro de reserva.
O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), oferece salários que variam de R$ 3.346,76 a R$ 4.462,35, acrescidos de R$ 1.500,00 de vale-alimentação, podendo ultrapassar esse valor em cargos de nível superior, como Procurador e Assessor Jurídico.
O edital prevê reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, mas ignora completamente a Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), que determina a reserva mínima de 30% das vagas em concursos públicos para candidatos negros (pretos e pardos).
A legislação foi criada como política afirmativa de combate ao racismo estrutural e de promoção da igualdade, reconhecendo que a população negra enfrenta barreiras históricas para acessar cargos no serviço público.
Apesar de ter sido aprovada em âmbito federal, a lei serviu como referência para diversos estados e municípios, que adaptaram normas semelhantes para garantir maior inclusão nos concursos locais.
No caso do Amazonas, entretanto, a Assembleia decidiu não aplicar essa política, excluindo não apenas negros, mas também indígenas e quilombolas, que sequer são mencionados no edital.
Em um estado onde mais de 80% da população se declara preta, parda ou indígena, segundo o IBGE, a ausência dessas cotas reforça o caráter excludente do certame.
A medida contraria princípios de inclusão e diversidade e ignora a realidade social e cultural do Amazonas, cuja formação é marcada justamente pela presença de povos originários e comunidades tradicionais.
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