(Foto: Divulgação/ Prefeitura de Barcelos e Divulgação/ MPAM)
Manaus (AM) – O município de Barcelos terá suas verbas destinadas à educação acompanhadas de perto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O órgão instaurou um procedimento administrativo para monitorar o planejamento e a execução dos recursos aplicados na área educacional do município.
A medida, determinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, tem o objetivo de assegurar a eficiência, o bom uso e a transparência na aplicação do orçamento público.
O MP vai fiscalizar a elaboração, aprovação e execução das três leis orçamentárias que regem o planejamento público municipal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o órgão, a ação busca garantir que os valores previstos sejam aplicados de forma efetiva, dentro do cronograma estabelecido, e que os recursos sejam suficientes para o cumprimento das metas dos Planos de Educação Municipal (PME) e Nacional (PNE).
“A educação constitui direito fundamental de crianças e adolescentes, sendo dever da família, da sociedade e, prioritariamente, do Poder Público garantir o seu pleno e adequado desenvolvimento”, destaca trecho do procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Barcelos.
Como primeiras diligências, o MP requisitou que a Prefeitura de Barcelos, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e a Câmara Municipal enviem:
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Cópias integrais da LOA em tramitação e das leis PPA, LDO e LOA vigentes em 2025;
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Um relatório detalhado demonstrando a compatibilidade e suficiência dos recursos financeiros;
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O percentual de execução orçamentária do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O acompanhamento do MP visa fortalecer o controle social e garantir que os investimentos na educação de Barcelos sejam realizados de forma planejada, transparente e em conformidade com as metas educacionais estabelecidas.
(*) Com informações da Assessoria
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