(Foto: Alberto César Araújo/ Aleam e Alex Pazuello/ Secom)
Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei n° 107/2025 que autoriza o Governo do Estado a contratar até R$ 1,5 bilhão em operações de crédito interno, com garantia da União. A votação ocorreu a tarde em discussão e votação única, com a presença de 18 deputados. O projeto recebeu voto contrário do deputado Wilker Barreto (Mobiliza) e abstenção do deputado Delegado Péricles (PL).
O Projeto de Lei, enviado pelo governador à Casa em regime de urgência, prevê que os recursos sejam destinados ao Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura, Saneamento e Capitalização do Fundo Garantidor de PPP (PROHABISCAP).
Segundo o Executivo, o montante deve financiar políticas públicas nas áreas de habitação, infraestrutura e saneamento, além de reforçar fundos estaduais como FIDEAM, FEH e FERMM e contribuir para a amortização da dívida pública.
O governo argumenta que os investimentos trarão impacto econômico e social aos municípios, com geração de empregos, estímulo ao comércio, aumento da arrecadação e redução de desigualdades.
O projeto estabelece que os valores obtidos só poderão ser usados em investimentos, ficando proibido o uso para despesas correntes. Também autoriza a abertura de créditos adicionais e prevê que o Banco do Brasil possa debitar automaticamente contas do Estado para garantir o pagamento da dívida.
Apesar da aprovação, a proposta foi alvo de críticas durante a sessão plenária pela manhã. Wilker Barreto, único parlamentar a votar contra a matéria, afirmou que o projeto é “genérico” e carece de detalhamento sobre a aplicação dos recursos.
“Estamos falando de um governo que já ultrapassa os R$ 10 bilhões em empréstimos ao longo de sete anos. O problema não é o valor, mas a falta de clareza. Onde será aplicada a habitação? Quais áreas de infraestrutura serão atendidas capital ou interior? E o saneamento, onde entra?”, questionou Wilker Barreto.
O deputado também disse não enxergar, nos últimos anos, benefícios diretos desses empréstimos à população e defendeu que o Parlamento imponha “amarras” ao Executivo para fortalecer a fiscalização.
“Não adianta apenas votar contra para o discurso ficar bonito. Quero colocar condicionantes. Quanto mais amarras, mais condições de fiscalizar nós temos. A verdade é que o projeto vai passar porque 23 é maior que 1, mas precisamos garantir que os investimentos sejam realmente fiscalizados”, declarou.
Com a aprovação, o governo fica autorizado a seguir para contratação das operações de crédito.
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