(Foto: Alberto César Araújo /Aleam)
Manaus (AM) – O Poder Legislativo do Estado do Amazonas apresentou Projeto de Lei 62/2026 para corrigir o fundamento legal do pagamento dos subsídios de seus parlamentares. A iniciativa surge após uma mobilização do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), que protocolou, no início de 2025, uma representação e uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Estado (MPE-AM).
O Comitê apontou que os parlamentares estariam recebendo valores acima do teto permitido e questionou a legalidade dos gastos da Assembleia desde o início da atual legislatura.
Com base na denúncia do CACC, o MPE-AM instaurou procedimentos para apurar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018. A principal irregularidade identificada não se refere ao pagamento em “parcela única”, mas sim ao mecanismo de vinculação automática de reajustes à legislação federal.
Atualmente, a lei amazonense estabelece que o subsídio dos deputados estaduais corresponda a 75% do valor recebido pelos deputados federais, o que gera um “efeito cascata”: sempre que o Congresso Nacional aumenta os próprios salários, o aumento no Amazonas ocorre automaticamente, sem uma nova votação local.
Essa prática de atrelamento automático é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como reforçado na ADI 6554, por ferir a autonomia financeira dos Estados e a exigência de lei específica para cada reajuste. O CACC argumentou que tais pagamentos, baseados em uma norma inconstitucional, poderiam configurar atos de improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos. Diante dessa pressão e da análise técnica do Ministério Público, a Assembleia busca agora adequar sua legislação.
O novo Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora visa revogar a lei de 2018 e cessar essa vinculação direta com Brasília. O texto ratifica o subsídio atual em R$ 34.774,64, garantindo que qualquer alteração futura dependa exclusivamente de uma nova lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa. Além disso, o projeto propõe a convalidação dos pagamentos já realizados, buscando encerrar o impasse jurídico levantado pelos órgãos de controle e pela sociedade civil.
Contudo, o imbróglio jurídico pode não se encerrar com essa correção. Conforme apontado pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), ainda persiste o debate sobre o princípio da anterioridade, que exige que o subsídio para uma legislatura seja fixado pelos parlamentares da legislatura anterior.
Como a Assembleia não editou essa lei específica no período correto, o CACC entende que a remuneração atual carece de validade plena, o que mantém aberta a possibilidade de novas denúncias e questionamentos judiciais por parte da sociedade civil.
Confira os documentos:
(*) Com informações da Assessoria CACC
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