(Foto: Divulgação/Freepik)
Boca do Acre (AM) – A Câmara Municipal de Boca do Acre firmou contrato no valor de R$ 34.065,60 para o fornecimento de materiais de limpeza destinados a necessidades do Legislativo municipal. A contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação, conforme consta no Processo Administrativo nº 24/2025 e na dispensa nº 18/2025.
Os registros de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) indicam que a atividade econômica principal da empresa não está diretamente relacionada ao fornecimento de materiais de limpeza, objeto do contrato firmado com a Câmara Municipal.
De acordo com o extrato de contratação publicado pela Casa Legislativa, a empresa contratada é Philip Souza da Silva, inscrita no CNPJ nº 37.269.592/0001-51. O objeto do contrato prevê o fornecimento, sob demanda, de materiais de limpeza para atender às necessidades da Câmara.
Conforme o contrato publicado na última sexta-feira (13) no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, a vigência é de 12 meses, com início em 3 de novembro de 2025 e término previsto para 3 de novembro desse ano.
Segundo o documento, os recursos para custear a contratação estão vinculados ao projeto de manutenção da Câmara Municipal, dentro da rubrica de materiais de consumo. A contratação foi fundamentada na Lei nº 14.133/2021.
O contrato foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, vereador Wilkerson Roderick Costa Azevedo Kuroki, representante do Legislativo municipal. Confira.
A empresa contratada
De acordo com dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a empresa Philip Souza da Silva tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
Entre as atividades econômicas secundárias registradas estão criação de bovinos para corte e para leite, além de serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita, entre outras atividades. A natureza jurídica do empreendimento é de empresário individual.
A empresa está registrada na Avenida Boca do Acre, no bairro Praia do Gado, no município de Boca do Acre, e possui capital social declarado de R$ 400 mil. Ainda segundo a base de dados do CNPJ, não há informações disponíveis sobre quadro de sócios e administradores (QSA).
Pronunciamento da Câmara
Em nota enviada ao Portal AM1, a Câmara Municipal de Boca do Acre se manifestou sobre o caso e apresentou esclarecimentos técnicos a respeito do Contrato nº 19/2025. Segundo o órgão, o procedimento seguiu os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021 e está amparado por jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Câmara afirma que a contratação foi devidamente instruída, com pesquisa de preços, justificativa formal e seleção da proposta mais vantajosa, destacando que a empresa contratada apresentou o menor valor global.
Sobre questionamentos envolvendo a atividade econômica da empresa, o Legislativo municipal argumenta que o CNAE principal não limita a atuação empresarial, ressaltando que a contratada possui atividade secundária compatível com o fornecimento de materiais de limpeza, objeto do contrato.
O órgão também reforça que o processo administrativo contém todos os documentos exigidos, como termo de referência, justificativa da contratação, documentação de habilitação, contrato formalizado e entre outros itens.
Por fim, a Câmara conclui que não há irregularidades na contratação e reafirma compromisso com a legalidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos.
Confira o posicionamento completo
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