Prefeito de Tonantins (Foto: Reprodução/Vídeo/Instagram @salesdeoliveira10)
Tonantins (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação que apontava irregularidades na publicidade de editais de licitações da Prefeitura de Tonantins e aplicou multa de R$ 22.771,43 ao prefeito Francisco Sales de Oliveira, conhecido como Sales de Oliveira.
A decisão publicada na segunda-feira (23), consta no Acórdão nº 313/2026, referente ao Processo nº 12321/2025, que trata de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa M A M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda., representada por Marco Antônio Maciel de Castro.
Segundo o TCE-AM, foram identificadas falhas na divulgação de editais de pregões eletrônicos e presenciais previstos para o exercício de 2025. As irregularidades configuram violação ao princípio da transparência ativa, previsto na Lei nº 12.527/2011.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, entendendo que houve prejuízo à transparência dos certames licitatórios realizados pelo município.
Além de reconhecer a procedência da representação, a Corte determinou que o gestor efetue o pagamento da multa no prazo de 30 dias, com recolhimento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).
O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na cobrança administrativa ou judicial. Foi determinado que o prefeito e os demais interessados sejam notificados da decisão. E após o cumprimento integral das determinações, o processo será arquivado.
Confira a decisão por meio do processo nº 12321/2025
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