(Foto: Divulgação /MPAM)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Maués terá um prazo de 60 dias para atualizar completamente as informações do Portal da Transparência, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A medida foi tomada após análise de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou falhas na divulgação de dados da gestão municipal.
O caso está registrado no Processo nº 12809/2025 e trata da dificuldade em acessar informações atualizadas sobre a administração pública local. De acordo com o MPC, a situação contraria princípios como a publicidade, que garante o acesso da população às informações, e a eficiência na gestão pública.
Ao julgar o processo, os conselheiros do TCE-AM consideraram a representação parcialmente procedente. Isso significa que foram identificadas falhas na transparência, mas não ficou comprovada a ausência total de informações no portal.
Com a decisão, além de atualizar todos os dados, a prefeitura deverá manter o portal constantemente atualizado, seguindo os prazos previstos na legislação. O descumprimento da determinação pode resultar em penalidades administrativas.
O caso reforça o papel do Portal da Transparência como ferramenta de acompanhamento da gestão pública. A falta de atualização ou dificuldade de acesso aos dados pode limitar o controle social, dificultando que a população acompanhe gastos, contratos e ações do poder público.
A Prefeitura de Maués deverá comprovar ao tribunal que adotou as providências dentro do prazo estabelecido.
Confira o documento do TCE:
LEIA MAIS:
