(Foto: Divulgação/Prefeitura)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, ao longo de 2026, o andamento dos Inquéritos Policiais (IPs) requisitados pela Promotoria de Justiça de Coari à Delegacia de Polícia Civil do município.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Promotoria nº 2026/0000073726.01PROM_CIZ, assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas.
Segundo o documento, o procedimento tem como objetivo monitorar os prazos, o andamento e as conclusões das investigações instauradas a pedido do Ministério Público. A portaria destaca que a iniciativa busca evitar a prescrição da pretensão punitiva estatal, coibir omissões e garantir maior eficácia na apuração dos crimes.
O MPAM fundamentou a instauração do procedimento nas atribuições constitucionais do Ministério Público relacionadas ao controle externo da atividade policial e à promoção da ação penal pública. O texto também cita a Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o acompanhamento de inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios.
Entre as diligências determinadas, a Promotoria estabeleceu a juntada, em até 15 dias, das cópias integrais das Notícias de Fato que originaram requisições de instauração de inquéritos policiais encaminhadas à Delegacia de Polícia Civil de Coari neste ano.
A portaria também determina o envio de cópia integral do procedimento à delegacia para ciência formal da instauração, além da manutenção de uma planilha de acompanhamento com informações atualizadas sobre a evolução dos casos durante o exercício de 2026.
O procedimento ainda prevê a comunicação da instauração ao Centro de Apoio Operacional competente.
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