(Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar a desatualização generalizada do Portal da Transparência do Município de Borba. A medida decorre da conversão do Procedimento Preparatório nº 040.2025.000737, formalizada pela Portaria nº 2026/0000210058, publicada no Diário Oficial do órgão. A investigação verifica se a prefeitura cumpre as exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal na divulgação de dados municipais.
A inspeção realizada pela equipe técnica ministerial confirmou a interrupção no fornecimento de informações obrigatórias. Segundo o relatório juntado aos autos, as seções de receitas, despesas e do Relatório de Gestão Fiscal têm dados atualizados apenas até o exercício de 2024. A fiscalização constatou que a publicação de balancetes financeiros parou em 2023. Já os registros de pagamento de diárias a agentes públicos se restringem aos anos de 2019 e 2020.
O levantamento aponta outras inconsistências na página oficial da prefeitura. A seção destinada às audiências públicas não tem conteúdo para consulta da população. O módulo de folha de pagamento dos servidores municipais está indisponível. O problema atinge também o serviço de informação ao cidadão, cuja funcionalidade técnica foi requisitada pelo órgão controlador.
Diante do cenário, a promotoria determinou a expedição de requisição oficial à Prefeitura de Borba. O município tem dez dias úteis para encaminhar a identificação do servidor responsável pela alimentação do portal, com o ato formal de designação. A administração local deve informar a data da última atualização de cada seção obrigatória, incluindo contratos, licitações, servidores e diárias.
A requisição exige cópia integral do contrato de manutenção do portal vigente, com eventuais termos aditivos. O Poder Executivo municipal deve explicar tecnicamente os motivos da indisponibilidade na seção de servidores e sobre o acesso ao sistema de informações. Junto aos documentos, a prefeitura deve apresentar um cronograma discriminado para atualizar todas as áreas com atraso.
Como parte das diligências, o Ministério Público agendou reunião presencial na sede da Promotoria de Justiça de Borba para 2 de dezembro de 2026, às 10h. No encontro, o Prefeito Municipal de Borba será convocado para prestar esclarecimentos sobre as causas da omissão. Os promotores de justiça conduzem a apuração para garantir a tutela do interesse público e restabelecer o controle social sobre a gestão financeira do município.
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