MPAM apura aumento dos subsídios e criação de 13º salário para vereadores de Tonantins (Foto: MP/Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a legalidade da Lei Municipal nº 252/2025, de Tonantins, que elevou os subsídios dos vereadores e criou o pagamento de 13º salário e adicional de férias para os parlamentares.
A investigação é conduzida pela promotora de Justiça substituta Lina Cardoso Fernandes e teve início após uma representação encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAM por integrantes da própria Câmara Municipal.
A legislação anterior, aprovada em maio de 2024, estabelecia subsídio mensal de R$ 6.292 para os vereadores e de R$ 7.078,50 para o presidente da Câmara.
Com a nova lei, os valores passaram para R$ 10 mil para os vereadores e R$ 11,5 mil para o presidente do Legislativo municipal. Os novos subsídios passaram a produzir efeitos a partir de janeiro de 2026.
MPAM apura legalidade da mudança
O procedimento busca verificar se o reajuste aprovado durante a legislatura 2025-2028 está de acordo com as regras previstas na Constituição Federal para a fixação dos subsídios dos vereadores.
A promotoria também identificou possíveis divergências entre as legislações municipais mencionadas na norma que estabeleceu os novos valores.
Para avançar na apuração, o MPAM solicitou à Câmara Municipal e à Prefeitura de Tonantins documentos relacionados ao processo de aprovação da lei.
Entre os materiais requisitados estão cópias do processo legislativo, folhas de pagamento dos vereadores, documentos que comprovem o impacto orçamentário e financeiro da medida, além de esclarecimentos sobre a sanção da legislação.
Investigação ainda está em andamento
Segundo o Ministério Público, a abertura do procedimento não significa que a lei seja ilegal ou que os envolvidos tenham cometido irregularidades.
A investigação tem caráter preparatório e busca reunir documentos e informações para verificar se houve eventual descumprimento das normas constitucionais e legais na aprovação e aplicação dos novos benefícios.
Após a análise do material solicitado, o MPAM poderá definir quais medidas serão adotadas em relação à legislação municipal.
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