
(Foto: Divulgação/Sema & Ipaam)
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou parcialmente procedente a Representação nº 10/2022, apresentada pelo Ministério Público de Contas contra os titulares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu irregularidades graves na gestão das compensações ambientais no estado, com destaque para a omissão prolongada na cobrança de um passivo estimado em R$ 81.537.119,85, referente a obrigações ambientais não quitadas por empreendimentos licenciados.
Além da falta de cobrança desse montante devido ao erário, o tribunal constatou que mais de R$ 18.000.000,00 em compensações já arrecadadas estão retidos e sem aplicação nas Unidades de Conservação do estado. A auditoria do órgão de controle externo identificou a inoperância da Câmara Estadual de Compensação Ambiental, a ausência de uma unidade administrativa responsável pelo acompanhamento dessas verbas e falhas na articulação interinstitucional entre a secretaria estadual e o instituto de proteção. A decisão também apontou o descumprimento sistemático das normas de transparência ativa e a falta de publicação de informações financeiras nos portais oficiais.
Outro ponto questionado pelos conselheiros foi a utilização automática do percentual máximo de 0,5% no cálculo do montante da compensação ambiental. A prática foi realizada sem regulamentação estadual específica e em desacordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A fiscalização também registrou diversos processos sem a devida instrução técnica, nos quais os valores finais devidos pelos empreendedores nem sequer haviam sido calculados.
Para sanar as inconsistências apuradas, o Tribunal de Contas determinou que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Instituto de Proteção Ambiental adotem medidas administrativas no prazo de 90 dias. Entre as determinações estão a publicação de uma instrução normativa conjunta para regulamentar os fluxos de trabalho, a disponibilização integral dos dados nos portais de transparência e a reativação formal da Câmara Estadual de Compensação Ambiental.
Os órgãos estaduais também deverão notificar os devedores, aplicar restrições ao licenciamento ambiental, encaminhar os casos de inadimplência para execução pela Procuradoria-Geral do Estado e apresentar um plano detalhado de ação para a aplicação dos R$ 18 milhões acumulados nas Unidades de Conservação.
O acórdão também estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo estadual informe o andamento do Projeto de Lei nº 757/2023, voltado à atualização da legislação ambiental.
Por fim, a Corte de Contas determinou a realização de uma auditoria específica pela Diretoria de Controle Externo Ambiental para mensurar os danos financeiros provocados e individualizar a responsabilidade de cada gestor. A análise sobre a aplicação de sanções e multas pecuniárias aos envolvidos ficará para uma etapa posterior.
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