
(Foto: Divulgação /TCE-AM)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 016/2026, promovido pela Prefeitura de Silves. O certame prevê o registro de preços para aquisição de insumos agrícolas e contratação de assessoria técnica, com valor total estimado em R$ 3.132.469,80.
A Decisão Monocrática nº 7/2026, assinada pelo auditor-relator Alípio Reis Firmo Filho, negou o pedido de revogação da medida cautelar apresentado pelo prefeito Raimundo Paulino de Almeida Grana. Com isso, o procedimento de contratação permanece totalmente suspenso até nova deliberação do plenário da Corte de Contas.
A suspensão foi determinada após representação da Associação Desportiva Amazonense, Cultural e Eventos (ADAMCE), que apontou falhas na fase preparatória e na publicidade do certame.
Entre as inconsistências identificadas está a publicação fora do prazo do edital convocatório. O documento estabeleceu 29 de março de 2026 como data limite para pedidos de esclarecimentos e impugnações. No entanto, a Prefeitura disponibilizou o edital no Portal da Transparência somente em 16 de abril de 2026, 18 dias após o encerramento formal do período de contestação.
A administração municipal alegou que houve um erro material e sustentou que o prazo transcorreu regularmente até 30 de abril. O relator, porém, rejeitou a justificativa, uma vez que a data estabelecida era anterior à própria divulgação oficial do edital.
O parecer técnico também apontou que a Prefeitura de Silves não comprovou a previsão da contratação no Plano de Contratações Anual (PCA). A defesa municipal justificou que o planejamento orçamentário é dinâmico e alegou o surgimento de necessidades imprevisíveis decorrentes de fatores climáticos.
O auditor-relator, entretanto, destacou a ausência de documentos que comprovassem essas circunstâncias extraordinárias. Segundo ele, o fornecimento de mudas, fertilizantes e assessoria possui natureza continuada e é plenamente previsível no setor agropecuário.
A decisão também apontou deficiências técnicas no Termo de Referência, como a ausência de planilha de custos unitários e de cronograma físico-financeiro para o manejo de solo, além de possível sobreposição entre os itens de consultoria e assessoria técnica.
A instrução registrou ainda a falta de matriz de riscos ambientais relacionada ao uso de defensivos químicos, contradições sobre a exigência de amostras e ausência de especificações sobre a estrutura de fiscalização contratual.
A Prefeitura respondeu aos questionamentos formais da entidade representante 33 dias após o envio do primeiro ofício e 10 dias depois da sessão pública de lances, realizada em 5 de maio de 2026.
Diante da permanência dos indícios de irregularidades, os autos foram encaminhados à Diretoria de Controle Externo das Licitações e Contratos (DILCON) para instrução técnica e análise do mérito.
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