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Manaus, 17 de novembro de 2026
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Manaus, 17 de novembro de 2026

Cenário

TCE-AM libera folha de novembro da Amazonprev, mas mantém restrições para dezembro

Decisão do conselheiro Mário de Mello autorizou o processamento dos pagamentos de aposentados e pensionistas na nova sistemática, mas preservou determinações sobre o contrato com a Agenda Assessoria.

TCE- AM. (Foto: Filipe Jazz)

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) autorizou a Fundação Amazonprev a processar a folha de pagamento de novembro de aposentados e pensionistas por meio da nova sistemática. A liberação foi determinada pelo conselheiro Mario de Mello, na Decisão Monocrática nº 32/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, Edição Extra nº 3.908, entre as páginas 3 e 8.

Apesar da autorização para novembro, o tribunal manteve restrições que deverão ser observadas pela fundação a partir de dezembro. Entre as determinações estão a manutenção efetiva do Contrato nº 01/2022 com a Agenda Assessoria, a devolução dos acessos da empresa e a proibição de pagamentos em duplicidade, sob pena de multa.

Justiça

A decisão foi tomada após a Amazonprev recorrer ao Judiciário contra determinações do TCE-AM e contra a empresa Agenda Assessoria. Na ação, a fundação obteve uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu os efeitos das Decisões Monocráticas nº 29 e nº 31 do tribunal de contas.

A medida judicial consta na Tutela Cautelar Antecedente nº 0351852-04.2026.8.04.1000, de 12 de novembro. As informações sobre o alcance da decisão do Judiciário foram reproduzidas na manifestação do próprio TCE-AM. O teor integral da decisão judicial não foi disponibilizado no material consultado.

Restrições

Na Decisão Monocrática nº 32/2026, Mario de Mello autorizou especificamente a folha de novembro na nova sistemática, mas manteve as determinações para os meses seguintes.

Com isso, a Amazonprev deverá evitar o rompimento de fato do contrato com a Agenda Assessoria, restabelecer os acessos da empresa e impedir que ocorram pagamentos duplicados. O descumprimento das medidas pode resultar em multa.

A decisão, portanto, não representa a retirada integral das restrições impostas pelo TCE-AM. A autorização ficou limitada à folha de novembro, enquanto as exigências relacionadas ao contrato e à operação dos serviços permanecem para dezembro em diante.

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