(Foto: Divulgação /MPAM/ CMM e Assessoria Rosinaldo Bual )
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento para apurar a suposta omissão e inércia da Presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na tramitação do processo de cassação do vereador Rosinaldo Bual.
A medida foi tomada após denúncia apresentada pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), que classificou a decisão como uma vitória para a transparência e o controle social.
Rosinaldo Bual está afastado das funções legislativas e foi alvo de prisão preventiva no âmbito da Operação Casa de Vidro, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
A abertura da investigação pelo órgão ministerial decorre da Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, protocolada pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção. No documento, a entidade denunciou a paralisação injustificada da Representação com Pedido de Instauração de Processo Político-Disciplinar para cassação do mandato do parlamentar no âmbito do Legislativo municipal.
Após análise do caso, o Conselho Superior do Ministério Público deliberou, por maioria, pela adoção de providências, o que resultou na instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2, conduzido pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público (79ª PRODEPPP).
Apuração vai analisar atuação administrativa da Câmara
O procedimento do MPAM tem como objetivo apurar a regularidade da atuação administrativa da Câmara Municipal de Manaus, especialmente no que diz respeito à condução do processo político-disciplinar envolvendo o vereador afastado.
A investigação deverá avaliar a atuação da Casa Legislativa à luz dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.
Em nota pública divulgada nesta terça-feira (23), o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção afirmou que a abertura do procedimento investigativo pelo Ministério Público é resultado direto da manifestação formal apresentada pela entidade e destacou a importância da atuação do órgão ministerial no caso.
“O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção vem a público manifestar seu profundo reconhecimento e parabenizar o Ministério Público do Estado do Amazonas pela recente e firme adoção de medidas fundamentais para a fiscalização do procedimento de cassação do vereador Rosinaldo Bual”, diz o texto.
A entidade sustenta que a iniciativa foi motivada pela “flagrante inércia e omissão da Presidência da Câmara Municipal de Manaus em dar o devido andamento regimental” à representação apresentada contra o parlamentar.
Ainda na nota, o Comitê afirma que a instauração do procedimento pela 79ª PRODEPPP, por deliberação do Conselho Superior do MP, “representa uma vitória crucial para a transparência e para o controle social”, ao permitir a apuração da regularidade da conduta administrativa da Câmara.
O CACC também ressaltou que a fiscalização e a cobrança pela devida tramitação dos atos político-administrativos são fundamentais para assegurar a moralidade pública e combater práticas procrastinatórias no poder público.
“O Comitê reitera que a fiscalização e a cobrança pela devida tramitação dos atos político-administrativos são pilares essenciais para assegurar a moralidade e combater práticas procrastinatórias no poder público. Diante disso, louvamos a postura resolutiva e fiscalizadora do Ministério Público do Estado do Amazonas que, ao acolher a manifestação deste Comitê, cumpre de forma exemplar seu papel constitucional de guardião da ordem jurídica e dos interesses da sociedade amazonense”, acrescenta a nota.
Com a instauração do procedimento preparatório, a Câmara Municipal de Manaus deverá prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre os motivos que levaram à paralisação do processo de cassação do vereador investigado.
Nota
“O COMITÊ AMAZONAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO vem a público manifestar seu profundo reconhecimento e parabenizar o Ministério Público do Estado do Amazonas pela recente e firme adoção de medidas fundamentais para a fiscalização do procedimento de cassação do vereador Rosinaldo Bual.
A abertura do procedimento investigativo pelo órgão ministerial é resultado direto da Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, formalizada e proposta por este Comitê perante o Ministério Público. A iniciativa foi tomada diante da flagrante inércia e omissão da Presidência da Câmara Municipal de Manaus em dar o devido andamento regimental à Representação com Pedido de Instauração de Processo Político-Disciplinar para a cassação do mandato do parlamentar, alvo de prisão preventiva na Operação “Casa de Vidro” conduzida pelo GAECO.
A consequente instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2 pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público (79ª PRODEPPP), determinada por força de deliberação majoritária do egrégio Conselho Superior do Ministério Público, representa uma vitória crucial para a transparência e para o controle social. Esta medida visa apurar rigorosamente a regularidade da atuação administrativa da Câmara Municipal, sob a ótica dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.
O Comitê reitera que a fiscalização e a cobrança pela devida tramitação dos atos político-administrativos são pilares essenciais para assegurar a moralidade e combater práticas procrastinatórias no poder público. Diante disso, louvamos a postura resolutiva e fiscalizadora do Ministério Público do Estado do Amazonas que, ao acolher a manifestação deste Comitê, cumpre de forma exemplar seu papel constitucional de guardião da ordem jurídica e dos interesses da sociedade amazonense.”
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