(Foto: João Viana/Semcom)
Manaus (AM) — A falta de transparência em programas habitacionais e a repetição de problemas envolvendo famílias que vivem em condições precárias levaram a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) a abrir uma apuração sobre possíveis falhas estruturais na política de moradia.
O Procedimento foi instaurado pela Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos e consta na Portaria nº 07/2026-DPEIC-DPE/AM. A análise envolve políticas públicas no Amazonas, com atenção especial para Manaus.
Segundo o documento, a preocupação é resultado de problemas que vêm sendo registrados ao longo de “sucessivos anos de atuação” da instituição. A Defensoria relata numerosas demandas de comunidades da capital e do interior relacionadas à moradia, regularização fundiária, remoções, reassentamentos, áreas de risco e precariedade habitacional.
Problemas recorrentes
A portaria destaca situações que ajudam a dimensionar o cenário habitacional enfrentado por famílias no Amazonas. Entre elas estão:
- moradias em áreas sujeitas a deslizamentos, erosões e alagamentos;
- assentamentos com infraestrutura urbana insuficiente;
- insegurança fundiária;
- dificuldades de acesso a programas habitacionais;
- ameaças e processos de remoção;
- problemas que podem estar relacionados à continuidade das políticas públicas;
- ausência ou insuficiência de transparência em cadastros, critérios de seleção, prioridades e filas de programas habitacionais.
Para a Defensoria, a repetição dessas situações em diferentes comunidades pode indicar que os problemas não são apenas casos isolados. A portaria cita questões relacionadas à formulação, coordenação, financiamento, execução, continuidade, transparência e avaliação das políticas de habitação e desenvolvimento urbano.
O órgão alerta ainda que respostas fragmentadas podem ser insuficientes para enfrentar causas que levam à repetição de conflitos, ameaças de remoção, exposição de famílias a riscos e permanência da precariedade habitacional.
Filas e critérios
Um dos pontos mais críticos levantados pela Defensoria é justamente a transparência dos programas habitacionais.
A portaria registra “ausência ou insuficiência de transparência” sobre cadastros, critérios de seleção, prioridades e filas. Segundo a DPE-AM, a falta dessas informações dificulta o controle social, o conhecimento da demanda real por moradia e o acompanhamento por quem espera ser beneficiado.
O questionamento ganha peso porque o Governo do Amazonas mantém o Amazonas Meu Lar, principal programa habitacional do Estado, que reúne diferentes modalidades de atendimento e regularização fundiária.
De acordo com informações oficiais do Governo, o programa atua em parceria com o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e tem como meta atender 24 mil famílias com soluções de moradia e outras 33 mil com regularização fundiária. O investimento estimado divulgado pelo Estado é de R$ 4,7 bilhões, considerando recursos estaduais e federais.
Entre as modalidades está o Subsídio Entrada do Meu Lar, no qual o Governo oferece de R$ 20 mil a R$ 35 mil para ajudar famílias a pagar a entrada de imóveis financiados. O valor varia conforme a faixa de renda.
O próprio Governo informa que o pré-cadastro não garante atendimento e que os candidatos passam por análise e classificação conforme os critérios do programa. Em divulgação oficial sobre as convocações, a Suhab informou que a seleção considerava a pontuação obtida a partir das informações declaradas pelos candidatos.
É justamente sobre cadastros, critérios de seleção, prioridades e filas que a Defensoria chama atenção ao apontar ausência ou insuficiência de transparência nas políticas habitacionais analisadas.
O Amazonas Meu Lar é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb) e executado também pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), conforme informações divulgadas pelo próprio Governo.
A Suhab atua diretamente na área de habitação popular e na operacionalização de modalidades e processos de seleção do programa.
Além da transparência, a Defensoria chama atenção para a continuidade das políticas habitacionais. Segundo a portaria, mudanças periódicas nas administrações e nos órgãos executivos podem comprometer programas, procedimentos administrativos, compromissos assumidos e a memória institucional.
A abertura do procedimento não significa que irregularidades ou responsabilidades tenham sido comprovadas. A apuração busca verificar se os problemas recorrentes estão relacionados a falhas estruturais. A própria portaria também deixa claro que a questão habitacional envolve responsabilidades de diferentes níveis do poder público, incluindo Estado, municípios e União.
Confira o documento:
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