Manifestação contra feminicídio. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Brasil – O governo federal regulamentou o Programa Alerta Mulher Segura, que prevê o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), coloca em prática um dispositivo da Lei Maria da Penha que autoriza esse tipo de monitoramento como medida protetiva de urgência.
O programa prevê duas frentes de proteção: o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor e a entrega de um dispositivo de rastreamento para a vítima.
Com o equipamento, a mulher será avisada caso o agressor desrespeite a distância mínima determinada pela Justiça. O sistema também permitirá o acionamento imediato das forças de segurança em situações de risco.
A implementação será feita em parceria entre órgãos responsáveis pelo monitoramento eletrônico, forças de segurança, sistema de Justiça e redes de proteção à mulher. A execução ficará a cargo dos estados e do Distrito Federal.
Como funcionará
O programa contará com uma estrutura formada por Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica.
As centrais serão responsáveis pelo acompanhamento técnico e pelo monitoramento em tempo real dos agressores. Os núcleos regionais atuarão de forma descentralizada, enquanto os polos cuidarão da instalação, manutenção e retirada dos equipamentos, podendo funcionar em delegacias ou em outros locais definidos pelos governos estaduais.
Apesar de estabelecer diretrizes nacionais, o decreto permite que estados e o Distrito Federal adotem modelos próprios de organização, desde que garantam a proteção das vítimas.
O uso do dispositivo de rastreamento pela mulher será voluntário e dependerá de autorização expressa da vítima.
Sistema integrado
O monitoramento será realizado por um sistema informatizado capaz de registrar e acompanhar as medidas protetivas, além de reunir dados para subsidiar políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
Segundo o decreto, os alertas emitidos pelo sistema não serão considerados automaticamente como descumprimento da medida protetiva. Cada caso passará por análise das equipes responsáveis antes da adoção de medidas.
Recursos
O programa será financiado com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e dos estados e do Distrito Federal. O ministério poderá editar normas complementares para a implementação da iniciativa.
(*) Com informações da Agência Brasil
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