Plenário pode votar gestão sustentável do sistema costeiro-marinho

A Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho estabelece regras para conciliar a conservação ambiental com as atividades econômicas realizadas no litoral e no mar brasileiro, incluindo a zona costeira, o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. O texto prevê planejamento integrado entre União, estados e municípios; participação da sociedade e monitoramento da qualidade ambiental, da erosão, da poluição e dos impactos das atividades humanas.  Medidas para fortalecer a pesca sustentável, combater a pesca ilegal e proteger comunidades tradicionais, manguezais e outros ecossistemas marinhos também são previstas; além de ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, como a elevação do nível do mar e as inundações costeiras. Relator nas comissões de Infraestrutura e de Meio Ambiente, o senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, afirmou que a proteção ambiental e o planejamento da infraestrutura vão aumentar a segurança jurídica, reduzir riscos e organizar a expansão das atividades econômicas no mar brasileiro. (senador Rogério Carvalho) “O projeto supera o tratamento setorial e fragmentado hoje dado à gestão costeira e marinha, articulando-se com políticas já existentes, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e fortalecendo a cooperação entre os entes federativos. Nota-se também o reconhecimento dos serviços ecossistêmicos prestados pelos ambientes costeiros e marinhos e a previsão de instrumentos de planejamento espacial, num momento de expansão das atividades econômicas nessa região”. Os municípios costeiros terão até quatro anos para adaptar os seus planos diretores às novas regras. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.