(Foto: Reprodução/ Redes Sociais/ Intagran @ professorajacquelineam)
Manaus (AM) — Possíveis falhas nas regras de uma licitação da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) para a produção de kits de material didático-pedagógico para alunos da rede estadual levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a cobrar explicações da pasta.
O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 346/2026-CSC e é alvo de uma representação apresentada pela empresa Forterm Representações e Comércio Ltda. A empresa pediu ao Tribunal a suspensão da licitação e questionou diferentes pontos do processo.
A contratação prevê a formação de uma ata de registro de preços para produção de kits destinados às escolas estaduais de Manaus e do interior do Amazonas. Pelo edital, a escolha da empresa seria feita pelo menor preço por lote.
O que está sendo questionado
Entre os problemas apresentados pela empresa ao TCE estão:
- Publicidade e transparência: a empresa questiona procedimentos relacionados à impugnação do edital e à divulgação de informações sobre a licitação;
- Possível restrição à concorrência: foram contestadas exigências que, segundo a representação, poderiam dificultar a participação de empresas;
- Exigências financeiras: a representação questiona critérios de qualificação econômico-financeira previstos para os participantes;
- Participação de consórcios: a proibição da participação de empresas reunidas em consórcio também foi contestada;
- Assinatura eletrônica: a exigência prevista no processo foi outro ponto levantado;
- Critério de julgamento: a empresa apontou diferença entre os documentos da própria licitação. Enquanto o edital estabelece “menor preço por lote”, o Termo de Referência menciona “menor preço global”.
Os questionamentos estão sendo analisados no Processo nº 16604/2026, que tem como relator o conselheiro Fabian Barbosa.
Relator considera alegações graves
Ao analisar o pedido, o relator reconheceu a relevância dos questionamentos apresentados. Segundo a decisão, “as alegações trazidas pela Representante são graves”.
Apesar disso, o conselheiro entendeu que ainda não havia informações suficientes para determinar a suspensão imediata da licitação sem antes ouvir a Seduc.
Um dos motivos é que o TCE ainda precisa esclarecer em qual fase o pregão se encontra. A sessão pública estava inicialmente prevista para 14 de agosto, data que já havia passado quando o caso foi analisado.
Por isso, em vez de suspender imediatamente o processo, o relator decidiu aguardar a manifestação da Secretaria antes de tomar uma nova decisão sobre o pedido cautelar.
Secretário terá cinco dias para responder
O TCE determinou a notificação do secretário estadual de Educação, Jander de Lima Lasmar, que terá cinco dias úteis para responder a todos os questionamentos apresentados pela empresa.
A Seduc deverá enviar ao Tribunal justificativas e documentos sobre as regras da licitação e os pontos levantados na representação.
Após o fim do prazo, com ou sem resposta da Secretaria, o processo voltará para o relator, que decidirá se existem elementos para adotar alguma medida contra a licitação.
Até o momento, portanto, o TCE não determinou a suspensão do Pregão nº 346/2026-CSC e também não concluiu que houve irregularidades. Os problemas foram levantados pela empresa e agora estão sob análise do Tribunal.
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