(Foto: Filipe Jazz DICOM TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou um levantamento para identificar a situação atual de R$ 20 milhões aplicados pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) no Fundo de Investimento em Participações Expert (FIP Expert). A Corte quer saber quanto do dinheiro foi recuperado, quanto ainda pode ser resgatado e quais medidas foram adotadas para preservar os recursos.
A determinação consta no Acórdão nº 1501/2026, referente ao Processo nº 14560/2016. Por unanimidade, o Tribunal decidiu que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) faça uma análise técnica e documental sobre o destino do investimento.
Entre as informações que deverão ser levantadas estão o prazo original e eventuais prorrogações do fundo, a situação de liquidação, amortização e resgate das cotas, os valores efetivamente recuperados e aqueles que ainda podem retornar à Afeam.
O TCE-AM também quer saber qual tratamento contábil é dado atualmente ao investimento e quais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais foram tomadas pela agência para tentar preservar e recuperar os recursos.
A Corte ainda determinou a análise das providências adotadas perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outros órgãos.
Caso começou há uma década
O processo tramita no TCE-AM desde 2016 e teve origem em representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que questionou a aplicação dos R$ 20 milhões pela Afeam no FIP Expert.
Na época, a representação alcançou integrantes da direção e servidores da agência, entre eles o então diretor-presidente Evandor Geber Filho e o então diretor de Crédito Marcos Paulo Araújo do Vale.
O caso teve repercussão naquele ano. O TCE-AM chegou a determinar o bloqueio de bens de integrantes da diretoria da Afeam envolvidos na operação, enquanto o governo estadual afastou dirigentes da instituição.
A aplicação havia sido realizada em um fundo que concentrou investimentos em debêntures da TransExpert, empresa do setor de transporte de valores. A operação passou a ser questionada pelos órgãos de controle diante dos riscos envolvendo os recursos públicos.
Prescrição não encerra análise sobre situação atual
Apesar do histórico da representação, o novo acórdão não determina a retomada das responsabilizações alcançadas pela prescrição.
A decisão estabelece que, caso o levantamento identifique elementos suficientes de irregularidades atuais, a área técnica deverá promover ou propor a abertura de um novo processo específico para apuração.
O TCE deixou expresso que eventual nova investigação não poderá reabrir pretensões que já tenham sido atingidas pela prescrição no processo iniciado em 2016.
Na prática, a determinação desloca a análise para a situação atual do investimento e para uma questão que permanece sob avaliação da Corte: quanto dos R$ 20 milhões aplicados pela Afeam foi efetivamente recuperado e quanto ainda pode retornar aos cofres da agência.
O levantamento também deverá verificar a existência de atos ou omissões contemporâneos que possam representar potencial prejuízo ao patrimônio público.
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