(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (ADAF) para apurar possíveis irregularidades na administração do órgão. O procedimento também envolve o diretor-presidente da agência, José Augusto Corrêa Lima Omena.
A decisão consta no Despacho nº 1.512/2026-GP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM de 29 de outubro, no âmbito do Processo nº 17.666/2026. A representação foi apresentada pela procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.
Além de solicitar a investigação dos fatos, o Ministério Público de Contas pediu a concessão de uma medida cautelar, instrumento que pode ser utilizado pelo Tribunal para prevenir possíveis danos ao interesse público enquanto a apuração estiver em andamento.
Ao analisar o pedido, a Presidência do TCE-AM considerou que a representação atendia aos requisitos legais para ser recebida, incluindo a legitimidade do Ministério Público de Contas e a existência de alegações que justificam a atuação do controle externo.
Com a admissão, o processo foi encaminhado ao conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, relator responsável pela análise do caso. Caberá a ele avaliar o pedido de medida cautelar e dar continuidade à apuração.
A decisão de admissibilidade, no entanto, não representa o reconhecimento de irregularidades nem a concessão da medida cautelar. O mérito das acusações ainda deverá ser analisado pelo Tribunal.
O documento publicado não detalha quais atos administrativos teriam sido praticados de forma irregular pela agência. A apuração deverá esclarecer os fatos apresentados pelo Ministério Público de Contas.
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