Prefeitura de Novo Aripuanã publicou dois contratos emergenciais para locação de veículos e embarcação, mas os extratos não apresentam os valores (Foto: Gerada por IA/ Montagem Portal AM1)
Novo Aripuanã (AM) – A Prefeitura de Novo Aripuanã publicou dois extratos de contratos emergenciais destinados ao apoio às ações de prevenção e combate a incêndios florestais no município. Os contratos nº 0246/2026 e nº 0247/2026 foram assinados em 5 de novembro, vinculados ao mesmo processo administrativo, nº 59052.040605/2026-18, e às dispensas emergenciais nº 024/2026 e nº 025/2026. Apesar de apresentarem os objetos e as empresas contratadas, os extratos não informam os valores das contratações, impedindo que o público identifique, apenas por esses documentos, quanto será gasto com os serviços.
O Contrato nº 0246/2026 foi firmado com a empresa R.F. de Oliveira dos Santos Ltda., inscrita no CNPJ 30.214.655/0001-23. Já o Contrato nº 0247/2026 tem como contratada a W. Fernandes de Souza Ltda., CNPJ 19.494.098/0001-09. Um dos objetos prevê a locação de veículos, enquanto o outro trata da locação de uma embarcação para apoio logístico e operacional às atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais. Os dois procedimentos têm como fundamento o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em situações emergenciais.
A ausência dos preços nos extratos chama atenção porque impede uma avaliação inicial dos custos envolvidos e a comparação com contratações semelhantes. A Lei nº 14.133/2021 determina que os processos de contratação direta contenham estimativa de despesa e justificativa de preço, conforme o artigo 72. A legislação também estabelece a divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do prazo legal. Por isso, é necessário verificar se os valores estão disponíveis nos instrumentos integrais e no portal, mesmo que não tenham sido apresentados nos extratos publicados.
Outro ponto que precisa ser esclarecido é a contratação de duas empresas por meio de dispensas distintas, embora os procedimentos estejam vinculados ao mesmo processo administrativo e tenham relação com as ações de combate aos incêndios. A divisão pode ter justificativa técnica, considerando que os objetos são diferentes — locação de veículos e de embarcação —, mas a Prefeitura precisa apresentar os documentos que fundamentaram a escolha das empresas, a separação dos serviços e a formação dos preços. A existência de dois contratos, isoladamente, não comprova fracionamento irregular.
A apuração também identificou que as duas empresas contratadas estão sediadas em Coari, no Amazonas. De acordo com os dados cadastrais apresentados na pauta, a R.F. de Oliveira dos Santos tem como atividade principal a locação de automóveis, enquanto a W. Fernandes de Souza possui atividade principal relacionada à instalação e manutenção elétrica e atividades secundárias que incluem construção de embarcações. Essas informações, por si só, não demonstram incapacidade para executar os serviços, mas tornam necessário conferir a documentação de habilitação, a experiência das empresas e a compatibilidade das atividades com os objetos contratados.
Há ainda um dado relacionado ao financiamento das ações de Defesa Civil. A Portaria nº 3.660, de 22 de outubro de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, autorizou a transferência de R$ 299.130 ao município de Novo Aripuanã para ações de resposta, vinculadas ao mesmo processo SEI nº 59052.040605/2026-18. O documento estabeleceu prazo de 90 dias para a execução das ações, contado da publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 26 de outubro. O valor corresponde ao repasse federal autorizado para as ações de resposta e não permite concluir quanto foi gasto em cada um dos contratos municipais.
A Prefeitura de Novo Aripuanã precisa esclarecer os valores individuais dos contratos, por que os preços não aparecem nos extratos publicados e onde podem ser consultados os instrumentos integrais. Também deve apresentar a pesquisa de preços, as justificativas para a contratação de cada empresa, as ordens de serviço, as notas fiscais e os relatórios que comprovem a utilização dos veículos e da embarcação nas operações de combate aos incêndios. As empresas R.F. de Oliveira dos Santos Ltda. e W. Fernandes de Souza Ltda. também devem ser ouvidas sobre a execução dos serviços. O procedimento poderá ser acompanhado pelos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
