(Foto: Antônio Lima/ Secom)
Manaus (AM) – A contratação de empresas para confeccionar e distribuir kits escolares à rede pública estadual de ensino do Amazonas entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). O Pregão Eletrônico nº 346/2026, conduzido pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), foi alvo de uma representação que aponta possíveis restrições à concorrência, divergências no edital e questionamentos sobre a transparência do procedimento.
A representação foi apresentada pela empresa Forterm Representações e Comércio Ltda., que pediu a suspensão imediata da licitação. O certame prevê a formação de uma ata de registro de preços para contratação de serviços de confecção de materiais de apoio didático-pedagógico em formato de kits escolares, destinados a estudantes da capital e do interior.
Entre os principais questionamentos está uma divergência dentro do próprio processo licitatório: enquanto o edital estabelece o critério de menor preço por lote, o Termo de Referência menciona menor preço global. A diferença foi reconhecida pela própria Seduc durante a apresentação de esclarecimentos ao Tribunal.
Para o relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, a inconsistência precisa ser esclarecida pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), responsável pela elaboração e condução da fase externa da licitação. Segundo a decisão, a definição do critério de julgamento é essencial para garantir segurança jurídica e igualdade entre os participantes.
A empresa também questionou a exigência de Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00 e de capital social ou patrimônio líquido equivalente a 10% do valor da proposta. Na avaliação da representante, as condições poderiam restringir a participação de empresas interessadas.
Outro ponto levantado foi a proibição de participação de empresas reunidas em consórcio, além da obrigatoriedade de assinatura eletrônica e da exigência de cadastro prévio no sistema e-Compras Amazonas.
A representação também aponta possível supressão do prazo legal para impugnação do edital e falta de publicidade adequada na suspensão e posterior remarcação do pregão, inicialmente previsto para 12 de agosto e depois transferido para o dia 14 do mesmo mês.
Apesar dos questionamentos, o TCE-AM negou o pedido de suspensão da licitação. O conselheiro entendeu que os esclarecimentos apresentados pela Seduc trouxeram justificativas administrativas e técnicas que precisam ser examinadas com maior profundidade. Também considerou insuficientes as provas apresentadas para demonstrar risco imediato de prejuízo ao interesse público ou aos cofres estaduais.
A Secretaria, por sua vez, atribuiu ao CSC a responsabilidade por etapas como divulgação do edital, processamento de impugnações, julgamento das propostas e habilitação dos fornecedores. O órgão também sustentou que parte das exigências questionadas segue regulamentação estadual aplicável às licitações eletrônicas.
A decisão, no entanto, não encerra a apuração. O relator determinou que a Seduc e o CSC sejam notificados para apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 15 dias corridos.
A Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos do TCE-AM deverá realizar análise técnica dos questionamentos. Depois, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva.
Sem suspensão do pregão e com divergências ainda pendentes de esclarecimento, a principal cobrança agora recai sobre a Seduc e o CSC: explicar os critérios adotados para uma contratação que envolve o fornecimento de kits escolares à rede estadual. O Tribunal ainda deverá avaliar se as exigências e inconsistências identificadas comprometeram a competitividade e a regularidade do procedimento.
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