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Manaus, 15 de novembro de 2026
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Manaus, 15 de novembro de 2026

Cenário

Beruri tem 18 meses para criar política de enfrentamento às mudanças climáticas

Prefeitura deverá elaborar plano de ação, prever recursos no orçamento municipal e apresentar relatórios trimestrais sobre as medidas adotadas.

Prefeito de Beruri fala ao microfone em montagem com imagens de seca e calor extremo

Prefeito de Beruri deverá implementar política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas no prazo de 18 meses - (Foto: Divulgação/Instagram)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Beruri estruture e implemente uma política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas no prazo de 18 meses. A decisão foi tomada após o Tribunal julgar procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontou falta de instrumentos legais, planejamento e previsão orçamentária para ações ambientais no município.

A determinação consta no Acórdão 1701/2026, referente ao processo nº 14.385/2025, publicado no Diário Oficial do TCE-AM de 13 de novembro. O procedimento foi apresentado contra o prefeito Emerson Klinger Gonçalves de Melo para apurar possíveis omissões na criação de políticas públicas, planos e recursos destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Na decisão, os conselheiros consideraram que não houve comprovação da consolidação de instrumentos normativos, estratégicos, operacionais e orçamentários necessários à implementação de ações contínuas de mitigação, adaptação e resiliência climática em Beruri.

Planejamento e orçamento

Entre as medidas exigidas pelo TCE-AM está a criação de um marco normativo municipal para disciplinar a política climática. A prefeitura também deverá instituir mecanismos de governança e articulação entre diferentes setores da administração para coordenar as ações relacionadas à mitigação dos impactos ambientais, adaptação e resiliência.

O município terá ainda de elaborar um plano de ação climática baseado em um diagnóstico das vulnerabilidades e dos riscos locais. O planejamento deverá prever medidas específicas para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.

Outra determinação é incluir ações, metas e recursos destinados à política climática nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Acompanhamento

Durante o prazo de 18 meses, a Prefeitura de Beruri deverá encaminhar relatórios ao Departamento de Controle Externo Ambiental (DICAMB) do TCE-AM a cada 90 dias. Os documentos precisam informar as providências adotadas, o estágio de cumprimento das determinações e apresentar comprovações das medidas executadas.

O próprio departamento também ficará responsável pelo monitoramento trimestral. Caso identifique falta de providências, paralisação, atrasos relevantes ou cumprimento apenas formal das determinações, deverá comunicar a situação ao relator do processo.

A decisão foi unânime. O acórdão não estabelece aplicação de multa ao prefeito, mas determina que a gestão municipal cumpra as medidas dentro dos prazos fixados pelo Tribunal.

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