(Foto: Alex Pazuello/Secom)
Manaus (AM) – Nem o fim das eleições encerrou as pendências eleitorais de Wilson Lima (União Brasil). O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) iniciou a cobrança de uma multa de R$ 5 mil contra o ex-governador, condenado por propaganda eleitoral irregular durante a disputa ao Senado em 2026.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na sexta-feira (6) e determina que a campanha eleitoral de Wilson Lima seja intimada para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Caso a dívida não seja quitada, o valor poderá receber acréscimo de 10% de multa e outros 10% de honorários advocatícios, além da possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes e adoção de medidas de constrição patrimonial.
A condenação ocorreu em uma representação apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e pela coligação Força Amazonas, formada por Republicanos, MDB, PSD e Federação Brasil da Esperança.
O TRE-AM julgou parcialmente procedente a ação e fixou a penalidade em R$ 5 mil, com fundamento no artigo 57-C, parágrafo 3º, da Lei das Eleições e no artigo 29, parágrafo 3º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.
A sentença transitou em julgado em 21 de outubro de 2026, ou seja, não cabe mais recurso contra a condenação.
O cumprimento definitivo da sentença foi solicitado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu a intimação do devedor para quitar a multa.
A presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, acolheu o pedido e determinou a abertura da fase de execução. Se não houver pagamento dentro dos 15 dias, o Ministério Público poderá atualizar o débito com os acréscimos legais e requerer medidas para garantir a cobrança.
Diferentemente de outros processos de execução eleitoral, a decisão não determinou expressamente, neste momento, o bloqueio imediato de contas bancárias. A medida poderá ser discutida posteriormente, caso Wilson Lima não cumpra a obrigação.
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