Justiça Federal condena Roberto Maia Cidade, pai do governador Roberto Cidade, por irregularidades em contrato de transporte escolar da Seduc-AM (Foto: Seduc/Secom/Divulgação/Montagem Portal AM1)
Manaus (AM) – A Justiça Federal condenou Roberto Maia Cidade, pai do governador do Amazonas, Roberto Cidade, a quatro anos de detenção por irregularidades em uma contratação de transporte escolar realizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM), em Manacapuru, no interior do estado. A empresa Navegação Cidade Ltda., pertencente ao empresário, recebeu quase R$ 4 milhões em pagamentos relacionados ao contrato investigado.
A sentença foi proferida em 6 de novembro de 2026 pela juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas. O processo trata da Dispensa de Licitação nº 009/2015, utilizada para contratar serviços de transporte terrestre e fluvial de estudantes.
Além de Roberto Maia Cidade, outros três envolvidos foram condenados. A decisão aponta que o procedimento de contratação foi direcionado para favorecer a empresa, sem garantir concorrência efetiva entre os possíveis prestadores do serviço.
É importante destacar que o governador Roberto Cidade não é réu nessa ação. A condenação se refere exclusivamente ao empresário Roberto Maia Cidade, seu pai.
Projeto básico já indicava empresa contratada
Um dos principais elementos considerados pela Justiça foi o projeto básico elaborado durante o processo de contratação. Segundo a sentença, o documento já apontava a Navegação Cidade Ltda. como vencedora antes mesmo da conclusão da cotação de preços.
Enquanto o nome da empresa aparecia no documento, os campos destinados às demais concorrentes continham apenas reticências. Para a magistrada, o detalhe indicava que a escolha da contratada já havia sido definida previamente pela administração.
Outro ponto destacado foi o valor previsto no projeto básico: R$ 1.992.399,00, exatamente o mesmo apresentado posteriormente pela Navegação Cidade.
O contrato inicial previa três meses de prestação de serviços de transporte escolar terrestre e fluvial. Entretanto, conforme os dados mencionados na sentença, os pagamentos realizados à empresa chegaram a quase R$ 4 milhões. A decisão não detalha a diferença entre o valor inicialmente previsto e o total pago.
Na avaliação da juíza, a ausência de uma disputa efetiva impediu que a administração comparasse propostas e selecionasse a contratação mais vantajosa para o interesse público.
Propostas apresentavam textos e erros semelhantes
A investigação também identificou semelhanças entre documentos apresentados por empresas que participaram da cotação de preços.
As propostas vinculadas a Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco apresentavam trechos praticamente idênticos, incluindo o mesmo erro de português na expressão “cumprimento integral serviço”.
Para a magistrada, a repetição dos textos e das falhas indicava que os documentos poderiam ter sido elaborados de forma combinada, reforçando a conclusão de que a concorrência não ocorreu de maneira efetiva.
Durante o interrogatório, Leonel afirmou que as empresas utilizaram modelos encaminhados pela própria administração. A justificativa foi rejeitada pela juíza, que considerou que, na época, os documentos eram enviados por fax e precisariam ser redigitados pelos participantes.
Testemunha relatou proposta envolvendo divisão de rotas
Outro elemento considerado na sentença foi o depoimento de Raimundo José Taveira Xames. Ele relatou que Roberto Maia Cidade o procurou antes da formalização da dispensa de licitação e afirmou que sua empresa assumiria o transporte escolar de Manacapuru.
Segundo a testemunha, também teria sido apresentada uma proposta para dividir as rotas entre a empresa e uma cooperativa, a COOTRAFET. Parte do serviço ficaria com a cooperativa, enquanto as demais rotas seriam destinadas a indicações políticas de vereadores.
Raimundo afirmou que recusou a proposta por considerá-la inadequada. Também declarou que a cooperativa não participou da cotação de preços e só tomou conhecimento da contratação depois de sua formalização.
O relato foi considerado pela magistrada na análise dos elementos que apontaram possível direcionamento da contratação.
Quatro pessoas foram condenadas
Além de Roberto Maia Cidade, a sentença responsabilizou outros três envolvidos no procedimento de contratação:
- Roberto Maia Cidade: quatro anos de detenção;
- Algemiro Ferreira Lima Filho: três anos e seis meses de detenção;
- Leonel Rodrigues do Couto Filho: três anos e seis meses de detenção;
- Alessandro Correa Bergamasco: três anos e seis meses de detenção.
Algemiro Ferreira Lima Filho ocupava o cargo de secretário executivo adjunto do Interior da Seduc-AM. Conforme a decisão, ele iniciou o processo de dispensa e assinou o projeto básico da contratação.
Já Leonel e Alessandro participaram da cotação de preços que, segundo o entendimento da magistrada, apresentou sinais de simulação de concorrência.
Penas foram substituídas por serviços comunitários
Apesar das condenações, a juíza estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu as penas de detenção por medidas alternativas.
Roberto Maia Cidade deverá cumprir 1.460 horas de serviços comunitários e pagar o equivalente a oito salários mínimos. O pagamento foi estabelecido em parcelas semestrais.
Os outros três condenados receberam a substituição por 1.275 horas de serviços comunitários cada, além do pagamento de sete salários mínimos, individualmente.
A magistrada também negou o pedido de fixação de indenização mínima na ação criminal, por considerar que não foram apresentados elementos suficientes para calcular o valor dos possíveis danos. A reparação poderá ser discutida na esfera cível.
Processo envolve recursos federais do transporte escolar
A contratação investigada utilizou recursos federais destinados ao transporte de estudantes da rede pública, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
O programa financia o deslocamento de alunos da educação básica pública que vivem em áreas rurais, inclusive por meio da contratação de empresas especializadas.
O processo tramita sob o número 1016483-28.2020.4.01.3200, na Justiça Federal do Amazonas.
A condenação foi proferida em primeira instância e ainda cabe recurso. Os quatro condenados podem recorrer em liberdade, e a execução das penas substitutivas depende do trânsito em julgado da decisão.
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