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Manaus, 17 de novembro de 2026
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Manaus, 17 de novembro de 2026

Cenário

MPAM investiga irregularidades em convênio de 2018 do Fundo de Promoção Social

Procedimento apura Termo de Fomento com associação comunitária após TCE-AM manter contas irregulares e cobrar responsabilidades de envolvidos.

Ministério Público do Amazonas (MPAM) (Foto: MPAM/ Divulgação)

Manaus (AM) – Um convênio firmado em 2018 pelo Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) voltou ao centro de uma apuração sobre a fiscalização e a prestação de contas de recursos públicos no Amazonas. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na execução do projeto firmado com uma associação comunitária e verificar se os órgãos envolvidos cumpriram suas obrigações de acompanhamento.

A investigação envolve o Termo de Fomento nº 038/2018-FPS, celebrado entre o Fundo de Promoção Social e a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Comunidade de Santa Maria do Uruá (ACOSAMA). O caso também envolve o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), que participaram como intervenientes.

A abertura do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00001014-1 foi determinada pela 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público. A portaria, assinada em 13 de novembro de 2026, busca delimitar o objeto da apuração e identificar as responsabilidades relacionadas às supostas irregularidades no convênio.

O caso ganhou novo desdobramento após julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). No Acórdão nº 838/2026, o Tribunal Pleno retirou uma sanção de R$ 13.654,39 aplicada a uma das envolvidas, mas manteve o julgamento pela ilegalidade e a irregularidade da prestação de contas do Termo de Fomento, além de multas e alcance em relação aos demais responsáveis.

A decisão torna ainda mais relevante esclarecer como ocorreu a execução do projeto, quais obrigações foram cumpridas e, principalmente, como se deu a fiscalização do dinheiro público repassado à entidade privada.

Fiscalização sob questionamento 

Um dos pontos centrais da apuração envolve a atuação do IDAM. Conforme a portaria do MPAM, o instituto tinha obrigações de fiscalizar a execução do projeto e cooperar tecnicamente para verificar o cumprimento das responsabilidades assumidas pela associação.

Entre essas atribuições estava a emissão de laudo técnico de vistoria. No entanto, o Ministério Público requisitou documentos que comprovem a realização desse trabalho e outras ações de fiscalização executadas junto à entidade beneficiada.

A cobrança levanta uma questão importante sobre a gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: como o poder público comprova que o projeto financiado foi executado e que os recursos tiveram a destinação prevista? A fiscalização não pode existir apenas como obrigação formal em um termo de fomento. É necessário haver registros técnicos, vistorias e documentos capazes de demonstrar o acompanhamento da execução.

Além de requisitar ao IDAM a comprovação das vistorias e demais atividades fiscalizatórias, o MPAM solicitou ao TCE-AM cópia integral do Processo Eletrônico nº 16030/2023, que reúne os elementos da análise realizada pela Corte de Contas.

A portaria identifica como responsáveis no instrumento de parceria Marilena Monica Perez Said, na condição de presidente do FPS, Maria do Socorro Sab Coelho, como secretária executiva, e Jardel Coelho Doval, responsável pela associação comunitária.

A instauração do procedimento preparatório não significa que o MPAM tenha concluído pela prática de crime ou que todos os envolvidos tenham cometido irregularidades. A investigação busca reunir documentos, delimitar responsabilidades e esclarecer a execução do convênio.

O caso evidencia a importância de acompanhar não apenas a liberação de recursos públicos, mas também a fiscalização dos projetos financiados. Quando a prestação de contas é considerada irregular pelo órgão de controle, a documentação sobre a execução e a atuação dos responsáveis pela fiscalização passa a ser fundamental para esclarecer onde ocorreram as falhas e quem deve responder por elas.

 

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