(Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve em tramitação uma investigação eleitoral contra o governador eleito Roberto Cidade (União Brasil) por suspeita de uso irregular da estrutura pública durante a campanha de 2026. A representação, apresentada pela coligação Mudar é Urgente! (PL/Novo), também envolve Mário César Rodrigues Balduíno e Luís Alberto Saraiva Santos e apura possíveis violações à legislação eleitoral.
A ação tem como fundamento o artigo 73, incisos I e IV, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe o uso de bens públicos em benefício de candidaturas e a utilização promocional de serviços sociais custeados pelo poder público em favor de candidatos.
O processo questiona possíveis irregularidades relacionadas à utilização de equipamentos estatais e à divulgação de serviços públicos em contexto eleitoral. A discussão envolve os limites entre a publicidade institucional e a promoção de candidaturas com recursos ou estruturas da administração pública.
Durante a tramitação, a coligação autora também alegou que Roberto Cidade teria descumprido uma decisão liminar ao veicular inserções de propaganda eleitoral nos dias 2, 3 e 5 de setembro. Com base nisso, pediu a aplicação de multa e a ampliação das restrições impostas anteriormente.
O juiz auxiliar Diogo Oliveira Nogueira Franco rejeitou o pedido de multa por entender que não havia elementos suficientes para comprovar o descumprimento nos termos apresentados. A decisão, entretanto, não encerrou a investigação sobre as possíveis condutas vedadas.
O magistrado destacou expressamente que a apuração das suspeitas previstas no artigo 73 da Lei das Eleições deve continuar, seguindo o procedimento previsto na legislação eleitoral.
Com o encerramento do pleito, também perdeu a finalidade o pedido de ampliação das restrições à propaganda. Isso, porém, não impede que os fatos relacionados à campanha sejam examinados pela Justiça Eleitoral.
A representação agora segue para as próximas etapas processuais. A coligação terá prazo para responder às contestações, enquanto o Ministério Público Eleitoral deverá apresentar manifestação conclusiva após a fase de instrução.
O ponto central permanece sem resposta: se houve utilização de bens ou serviços públicos para favorecer candidaturas durante a campanha eleitoral. Até a decisão de mérito, Roberto Cidade e os demais representados não podem ser considerados responsáveis pelas irregularidades apontadas.
Confira:
LEIA MAIS:





