(Foto: Tiago Correa/Secom)
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) iniciou o cumprimento definitivo da sentença que condenou Roberto Maia Cidade Filho ao pagamento de multa de R$ 10 mil por desinformação e propaganda eleitoral irregular na internet. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, edição nº 273, disponibilizada em 9 de novembro de 2026.
A representação foi apresentada pela Coligação Majoritária “Mudar é Urgente!” (PL/NOVO). O TRE-AM julgou o pedido parcialmente procedente e aplicou a multa de R$ 10 mil, destinada ao Tesouro Nacional. A defesa recorreu, mas o plenário do tribunal negou provimento ao recurso e manteve a condenação.
Conforme a decisão, o trânsito em julgado ocorreu em 10 de outubro de 2026. Com isso, o Ministério Público Eleitoral pediu a execução definitiva da sentença e a intimação do representado para quitar o débito.
A Presidência do TRE-AM determinou que Roberto Cidade seja intimado a pagar os R$ 10 mil, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios, no prazo de 15 dias. Caso não haja pagamento voluntário, poderão incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além de medidas como protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes e bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD.
A decisão não afirma que o valor já foi pago ou que houve bloqueio de recursos. Neste momento, o processo está na fase de cumprimento da sentença.
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