Barroso estava internado no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, em decorrência de obstrução intestinal (Foto: Divulgação / STF)
MANAUS – A ação que questiona a lei do Estado do Amazonas que impede a Amazonas Energia de instalar os medidores aéreos do Sistema de Medição Centralizada (SMC), será julgada, em fevereiro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225 foi ajuizada em setembro do ano passado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Conforme o STF, a ação deve ser julgada entre os dias 10 e 17 do próximo mês.
Na mesma ação, Barroso concedeu medida cautelar, em outubro de 2022, para instalação dos novos medidores. Ele acatou o argumento da entidade de usurpação da competência privativa de a União para legislar sobre energia.
Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestaram contra a Lei 5.981/2022.
Após a liminar que liberou a instalação dos equipamentos no estado, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) solicitou, por meio de manifestação, que a decisão monocrática de Barroso fosse analisada pelo plenário do STF. Conforme o site do Supremo, o julgamento pelo pleno será realizado virtualmente.
Lei estadual
A lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo governador Wilson Lima (UB) foi criada após diversos protestos da população.
Os consumidores acreditam que o sistema contribui para o aumento da tarifa de energia elétrica, além da poluição visual causada pela fiação.
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