Prefeito Arthur Neto que dar legitimidade a mais de 200 mil propriedades até o final de sua gestão (Foto: Semcom)
O prefeito Arthur Virgílio Neto assinou, junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Yêdo Simões, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que irá facilitar a regulação de posse para moradores que ainda não tem a legitimidade de sua terra.
As medidas serão desenvolvidas para que os moradores ocupantes de áreas urbanas, rurais, privadas e públicas da cidade, tenham segurança jurídica de seus imóveis, por meio da regularização fundiária de suas terras. O intuito é evitar ocupações ilegais na cidade.
De acordo com Arthur Neto, Manaus tem 282 mil posses registradas legalmente, número baixo se comparado à população da cidade e, a iniciativa, vai garantir 100 mil legalizações realizadas até o fim do seu governo.
O acordo terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável automaticamente por igual período, até o limite de 60 meses, e não envolve transferência de recursos entre as partes celebrantes e, inclui ainda o governo do Estado, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência do Patrimônio da União no Estado, a Advocacia Geral da União (AGU), os Ofícios de Registro de Imóveis de Manaus e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas.
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