Águas de Manaus é alvo de procedimento preparatório do Ministério Público por supostos ruídos em Educandos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 50ª Promotoria de Justiça. Instaurou procedimento preparatório para apurar suposta poluição sonora atribuída à concessionária Águas de Manaus. A investigação verifica eventuais ruídos excessivos provocados pelas atividades da empresa no Beco São Pedro, no bairro Educandos, em Manaus.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 0040/2026/50PJ. Assinada pela promotora de Justiça Lilian Maria Pires Stone em 10 de novembro de 2026. O ato foi publicado na edição nº 3436 do Diário Oficial Eletrônico do MPAM na quinta-feira, 12 de novembro de 2026.

O Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000970-1 tem origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00004808-2. Após receber a representação inicial, o órgão ministerial abriu a apuração para examinar as circunstâncias do caso e verificar a regularidade da conduta da empresa responsável pelos serviços de saneamento na localidade.

Na fundamentação, a promotora citou dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Entre eles, o artigo 225, que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo.

Segundo o dispositivo, condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam infratores, pessoas físicas ou jurídicas. Sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A portaria também menciona o artigo 129, inciso III, da Constituição. Atribui ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. Do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A promotora também fundamentou a atuação na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Na Lei Complementar Estadual nº 011/93 e no artigo 127, caput, da Constituição. Nos encaminhamentos iniciais, a portaria determina quatro medidas operacionais: o registro e a autuação formal do procedimento nos sistemas da instituição. A designação do servidor Eduardo Ulysses Ramos Riker para secretariar os trabalhos administrativos. O cumprimento do Despacho nº 0925/2026/50PJ. E a publicação do ato no diário oficial.

A instauração não fixou valores de indenização, sanções pecuniárias ou prazos para conclusão. O ato trata exclusivamente da abertura da fase instrutória. &nbsp. LEIA MAIS:

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