(Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Deputados)
Manaus (AM) – Em vídeo publicado no Instagram, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), em especial ao ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria sendo submetido a restrições mais severas do que aquelas aplicadas a pessoas já condenadas. Segundo ele, as medidas cautelares configuram ‘ativismo judicial a mando da esquerda’.
Declarações do deputado
“Só pra gente ter ideia qual é a pena do Bolsonaro, é como se ele estivesse cumprindo pena antes do seu julgamento. Isso fere todo o devido processo legal, ampla defesa, contraditório. Eles estão fazendo com que o Bolsonaro tenha mais restrições do que uma pessoa condenada.
Ele não pode sair à noite, ele não pode falar com o filho, ele não tem acesso mais às suas redes sociais. Eu fico imaginando agora, fazendo um paralelo, quando o Lula foi preso. O Lula foi preso na primeira instância porque sofreu um julgamento, foi condenado na primeira instância.
Ele teve direito de recorrer, foi pra segunda instância, foi condenado também na segunda instância, recorreu, foi pra terceira instância. Depois que ele foi pra cadeia, ele ainda teve direito às suas redes sociais, deu entrevista na cadeia. Então, o que está acontecendo é um ativismo judicial a mando da esquerda.
Foi um pedido aceito pelo ministro Alexandre Moraes de um deputado do PT. Então, é um processo não mais judicial que está acontecendo. Está acontecendo um processo político”. Declarações do deputado Aberto Neto em vídeo no instagram.
O Portal AM1 ouviu o especialista em Direito Político Marcelo Amil, que analisou as declarações e afirmou que há “total falta de conhecimento do Código Penal” por parte do deputado. Com base em suas analise, as medidas impostas a Bolsonaro estão amparadas pela legalidade e foram confirmadas por 4 de 5 ministros da primeira turma do STF, ou seja, a maioria.
“Isso demonstra uma total falta de conhecimento do Código Penal, e a pessoa não tem a menor ideia do que ela está falando, porque pelas penas previstas para os crimes do Bolsonaro, o início de cumprimento da pena dele seria no regime fechado, não no regime semiaberto” declarou Marcelo.
Comparação com o caso Lula
O presidente do PL em Manaus, Capitão Alberto Neto, comparou a situação de Bolsonaro à do presidente Lula em 2018. Segundo ele, mesmo condenado e preso, o petista manteve acesso à comunicação e pôde se manifestar publicamente. Já Bolsonaro, afirma deputado, é alvo de medidas antes mesmo de sentença definitiva, segundo ele, fere princípios fundamentais do direito, como o devido processo legal e o contraditório.
O especialista, por sua vez contestou a comparação, alegando que os casos não são equivalentes. Ele ressaltou que a prisão de Lula violou a Constituição por não haver trânsito em julgado e foi influenciada por pressão indevida do Exército.
“A prisão do presidente Lula foi uma violência à Constituição, porque não havia trânsito julgado, houve votação no STF que terminou em 6 a 5 para permitir a prisão do presidente Lula, e essa votação só terminou 6 a 5 porque houve a explícita chantagem do exército ameaçando a Suprema Corte com um golpe de Estado”, declarou Marcelo Amil.
Na sequência relembrou o contexto da época: “Você deve lembrar, teve um tweet do general Vilas Boas intimidando o STF, que infelizmente naquele momento, por um voto de diferença, faltou ao Brasil”.
Medidas cautelares contra Bolsonaro
Sobre a situação atual de Jair Bolsonaro, Marcelo Amil afirmou que há elementos robustos apontados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e confirmados nas alegações finais do processo. As medidas cautelares foram aplicadas, segundo ele, porque Bolsonaro, ao lado do filho, estaria praticando coação no curso do processo.
“Ele não recebeu tornozeleira e medidas de recolhimento por tentativa de fuga. Recebeu porque ele e o filho estavam, naquele momento, cometendo um crime de coação no curso do processo”, explicou.
Como exemplo, Marcelo mencionou a ida de Bolsonaro à embaixada da Hungria, no ano passado, onde permaneceu por dois dias sem justificativa. Apesar do risco de fuga, o STF decidiu, na ocasião, que não seria necessário adotar medidas mais severas.
Sobre a acusação de “ativismo judicial”
Por fim, o especialista comentou as acusações de “ativismo judicial” feitas pelo deputado. Segundo ele, esse termo é usado para descrever casos em que o Judiciário ultrapassa seus limites legais e interfere em questões políticas. Contudo, Marcelo Amil defende que, no caso de Bolsonaro, as ações do Supremo estão dentro da legalidade.
“O que nós temos aí é a lei sendo cumprida, o devido processo legal garantido contraditório da ampla defesa”, afirmou.
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