(Foto: Danilo Mello-Aleam)
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) prorrogou, por doze meses, o Contrato 01/2022, para o serviço de locação de veículos com a ACB Locadora de Veículos Eirelli no valor de R$ 15,1 milhões. O contrato prevê o pagamento mensal de R$ 650.831,50 para a empresa e está publicado no Diário Oficial da Casa Legislativa, do dia 13 de fevereiro.
Somente em 2022, a ACB Locadora de Veículos, abocanhou dos cofres públicos da Aleam, o valor de R$ 7.374.825,00. Com a prorrogação até fevereiro de 2024, a empresa receberá mais R$ 7.809.978,00 totalizando o montante de R$ 15.184.803,00 pelo serviço.
O aditivo que trata da prorrogação do contrato foi assinado pelo diretor-geral do Parlamento, Wander Araújo Motta na data do dia 2 de fevereiro. A parcela mensal do contrato, firmado em fevereiro do ano passado, previa um gasto mensal de R$ 614.568,75 – valor inferior ao publicado no último dia 13.
Este ano, o Poder Legislativo aumentou o valor a ser pago mensalmente à empresa para R$ 650.831,50 justificando o reajuste com base no Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). O novo valor significa um aumento de 5,90%, precisamente R$ 36.262,75 a mais do que o montante fechado anteriormente.
A empresa parceira da Aleam já foi alvo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) em 2019. A ACB Locadora de Veículos foi uma das empresas contratadas pela Prefeitura de Presidente Figueiredo (a 133 quilômetros de Manaus) para o serviço de aluguel de veículos em uma licitação dividida em três lotes, que foi alvo de denúncia por indícios de direcionamento e favorecimento.
O MP-AM recebeu a denúncia de que políticos e empresários do município estariam envolvidos com a prática de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, fraude em licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro praticado na administração municipal daquela cidade.
Ainda segundo a denúncia, a empresa de locação foi beneficiada recebendo o valor integral do contrato, mas não teria conseguido comprovar a execução do serviço.
Na época, um deputado estadual do Amazonas e outros políticos e empresários tiveram a quebra do sigilo telefônico autorizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A parceira da Aleam, também é a escolhida de diversos vereadores de Manaus para serviços de aluguel de carros, pagos com a Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o popular ‘Cotão’.
Segundo pesquisas realizadas no site da Receita Federal, por meio do CNPJ 09.262.747/0001-92, a ACB Locadora de Veículos foi aberta em dezembro de 2007, fica localizada no bairro Alvorada, zona Centro-Oeste da capital e tem como principal atividade econômica a ‘locação de automóveis sem condutor’.
O capital social da empresa é de R$ 1,5 milhão e Alessandro Correa Bergamasco é o sócio-administrador.
Edíficio-garagem
O diretor-geral, Wander Araújo Motta é quem assina todos os contratos firmados entre a Casa Legislativa e as empresas privadas. O servidor está no cargo desde 1998, segundo informações do site ‘Escavador’, que foram retiradas do ‘Lattes’ do servidor da Aleam.
Wander foi um dos réus no processo que investigava a construção do edifício-garagem do Parlamento, em 2012. Na época, na gestão do ex-deputado Ricardo Nicolau, o diretor, o então presidente, servidores e empresários da RD Engenharia foram investigados pelo MP-AM.
Motta e Nicolau respondiam pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal. Já os empresários pelo crime de peculato e os funcionários por fraude em licitação.
No total, as 13 pessoas que respondiam ao processo foram absolvidas pelo TJAM, em maio de 2017. A maioria dos magistrados entendeu que não existiam provas suficientes para embasar a condenação solicitada pelo Ministério Público.
Falta de transparência
A Assembleia Legislativa ainda não cumpre na totalidade a Lei da Transparência ou a Lei de Acesso às Informações Públicas, a 12.527.
Apesar de no seu site oficial ter uma aba “Portal da Transparência da Aleam”, no local não constam os nomes de todos os servidores e o valor da remuneração, o que existe é apenas o valor dos salários dos deputados e uma lista com uma ‘Tabela de Base de Remuneração’, mas por cargos e não nominal.
O site tem um local para consultar os vencimentos nominais, mas não funciona. Quando é inserido o mês, ano e o nome do servidor a busca não apresenta resultados, aparecendo a frase: “Não há resultados para a sua pesquisa”.
Outro lado
A reportagem do AM1 enviou uma solicitação para a assessoria de comunicação da Aleam com alguns questionamentos sobre o aumento do valor do contrato, o posicionamento do diretor-geral, que é quem autoriza as despesas e aguarda o retorno.
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