Foto: Divulgação
BRASÍLIA , DF – Muitos órgãos federais têm atuado na defesa de políticos que sofrem investigações durante seus mandatos. Foros privilegiados, proteção por parte de órgãos com presidente, ministros, senadores, deputados e prefeitos muitas vezes retardam investigações e fazem com que os investigados consigam se candidatar a novos cargos ou sejam reeleitos, prejudicando a transparência.
O prefeito de Manaus é um exemplo de político que fez uso desse benefício. David Almeida (Avante) alterou a Lei Municipal nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a competência da PGM. A sanção da Lei nº 2.763, de 20 de julho de 2021 acrescenta novas atribuições ao órgão.
Essa lei autoriza a PGM (Procuradoria-Geral do Município) a defender David Almeida, o vice prefeito, Marcos Rotta (DEM) e o presidente da Câmara Municipal (CMM), David Reis (Avante). A publicação da nova lei foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) na terça-feira (20) e assinada por David Almeida.
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Com a nova lei, o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal poderão ter a advocacia paga com dinheiro público nos processos que eles tenham envolvimento “no exercício regular de suas competências constitucionais e legais”. Ou seja, a PGM poderá impetrar habeas corpus e ajuizar mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o MP-AM (Ministério Público do Amazonas), quando chefes do Executivo forem vítimas de crime “em razão do exercício de suas atribuições.”
Dessa forma, o prefeito, vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal se beneficiarão da blindagem que receberão. O projeto de Lei nº 396 de 2021, que tornou possível a defesa do prefeito, vice prefeito e o presidente da Câmara Municipal pela PGM foi apresentado pelo próprio David Almeida no dia 12 de julho. O projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia seguinte pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus.
Como forma de defesa da norma, a prefeitura citou a Lei Federal nº 9.028/1995, que autoriza a CGU (Advocacia Geral da União) a representar agentes públicos, inclusive o presidente da República em investigações de ações judiciais ou administrativas impetradas contra estes agentes, na Lei Estadual nº 1.639/1983 que autoriza a PGE (Procuradoria Geral do Estado) a defender o governador e vice do Amazonas.
Além da blindagem que os parlamentares recebem dos órgãos (por lei) em fevereiro deste ano, foi aprovada a admissibilidade da proposta da PEC 3/21 que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. Essa PEC gerou muito debate no Congresso e até hoje está aguardando Deliberação no Plenário (PLEN).
Órgãos como o TJ (Tribunal de Justiça); STJ (Superior Tribunal de Justiça); PGR (Procuradoria Geral da República); MP (Ministério Público); PGM (Procuradoria Geral do Município), entre outros, prejudicam o acesso à informação e facilitam para os políticos a não prestarem contas à população sobre as ações que eles estão respondendo.
A equipe do Amazonas 1 tentou contato com a PGM e Ministério Público do Amazonas para saber sobre as questões de processos do prefeito de Manaus e sobre a alteração na Lei Municipal nº 1.015, de 14 de julho de 2006, mas não teve retorno. Em nota, a assessoria da PGR informou somente que o “prefeito David Almeida não possui foro junto aos tribunais superiores”.
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