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O Portal da Mulher Amazonense contará com informações sobre onde buscar ajuda nos casos de violência obstétrica, além de apoiar uma campanha informativa sobre a Lei do Acompanhante. (Foto: Reprodução/ Internet)
Da Redação – Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual, e as Secretarias de Saúde do Estado (Susam) e do município (Semsa), firmaram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para implementar ações conjuntas de conscientização e resguardo dos direitos de parturientes, coibindo situações de violência obstétrica nas maternidades do Amazonas. Outros oito órgãos assinaram o documento e passaram a fazem parte da campanha educativa.
O termo foi assinado no dia 18 de novembro, mas o extrato de n° 1/2016/1ºOFICIO/PR/AM só foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (22). Nele, constam ainda como participantes do processo, as Defensorias Públicas da União e do Amazonas, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejusc), a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-AM), a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
O Termo foi motivado pelo inquérito civil 1.13.000.002093/2014-15, instaurado há dois anos, após diversas denúncias de violência obstétrica, formalizadas no MPF. À época, além do inquérito, o órgão fez visitas a várias maternidades da capital para buscar informações e avaliar as condições em que as gestantes eram atendidas. Também foi realizada uma audiência pública para ouvir as vítimas e profissionais da saúde.
Participação
Segundo o MPF, a Susam se engajará no fortalecimento dos Centros de Parto Normal (CPN) e fortalecerá a atuação técnica de Enfermagem Obstétrica, implementando apoio matricial, cumprindo a Lei do Acompanhante, ofertando treinamento em habilidades sociais e outras medidas envolvendo residências, cooperativas médicas e de enfermagem, informação em saúde, secretarias, controle social e sensibilização, Coordenação da Política de Saúde do Trabalhador, Coordenação de DST/AIDS e Hepatites Virais e ouvidoria.
A Semsa participará fomentando e apoiando as Unidades Básicas de Saúde para atividades educativas no pré-natal e abordagem do tema da violência obstétrica durante a visita de vinculação das grávidas às maternidades, implementando e monitorando o Fluxo do Pré-natal, entre outros.
A DPE-AM passará a notificar os Conselhos Profissionais sobre os casos atendidos pelo órgão, além de ajuizar ações civis públicas tendo como objetivo o combate à violência obstétrica.
Portal da Mulher
A Sejusc disponibilizará o Portal da Mulher Amazonense para denúncias e informações sobre onde buscar ajuda nos casos de violência obstétrica, além de apoiar uma campanha informativa sobre a Lei do Acompanhante e integrar a temática aos conteúdos dispostos nas Oficinas Populares realizadas nas comunidades e instituições públicas e privadas.
A Secretaria de Segurança Pública realizará reuniões para sensibilização de profissionais da segurança pública quanto ao atendimento de possíveis vítimas de violência obstétrica, além de normatizar procedimentos para que casos de violência obstétrica não se vislumbre, a princípio, ilícitos penais sejam registrados e encaminhados aos órgãos oportunos.
A UEA auxiliará no desenvolvimento de aplicativos que poderão avaliar maternidades, levar informações de Boas práticas e Medicina Baseada em Evidências e aplicativos com protocolos e outras informações para o acesso para os profissionais de saúde. A Universidade irá rever modelos, processos e formação, introduzir o conteúdo de violência obstétrica nas disciplinas afins, ofertar linhas de pesquisa e disciplina optativa sobre o tema, entre outras medidas.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas deverá realizar cursos de sensibilização ao atendimento às parturientes para enfermeiros obstetras e acadêmicos de enfermagem, divulgar o tema no site do Conselho, fazer visita conjunta nas maternidades do estado junto com os MP’s e o Conselho de Medicina, entre outras medidas.
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