Foto: Secom
O desembargador Cláudio Roessing suspendeu, nesta terça-feira (08), os efeitos de dois decretos assinados pelo governador Wilson Lima (PSC) que remanejava auxiliares diretamente ligados ao vice-governador, Carlos Almeida (sem partido).
A decisão atendeu uma ação, com mandado de segurança, movida por Almeida no último dia 4 contra o chefe do executivo, após ter exonerado auxiliares próximos ao vice.
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Em seu despacho, o magistrado sustenta que ao analisar os decretos mencionados foi verificado que não foi remanejado servidores, mas sim os cargos. Ele alega que mesmo que os decretos tenham utilizado o termo “remanejar”, “vê-se que o deslocamento de cargos de um órgão para outro se traduz em verdadeira criação e extinção de cargos públicos, o que de fato compete apenas à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam)”.
Além disso, o desembargador afirma que a não concessão da tutela de urgência até o julgamento do mandado de segurança, pode acarretar danos às atividades da alçada da vice-governadoria, que atualmente está com déficit de pessoal.
“Pelo exposto, defiro a liminar requerida e determino a suspensão dos efeitos dos Decretos Estaduais nº 42.606/2020 e nº 42.691/2020, de modo a restituir o cargo de Secretário Geral da Vice Governadoria e demais cargos de assessoria à Vice-Governadoria, até o julgamento do presente mandado de segurança pelo órgão colegiado”, diz em sua decisão.
O desembargador finalizou a decisão dando o prazo de 10 dias para que o governador Wilson Lima se manifeste.
Veja decisão:
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