O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) acionou à Justiça para retirar das redes sociais da Prefeitura de Humaitá, toda propaganda institucional que promova o prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira. O pedido foi feito pelo promotor de justiça Rodrigo Nicoletti, na última segunda-feira, 6.
O órgão requereu que matérias jornalísticas que vinculem atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do município à pessoa do prefeito sejam retiradas do portal de notícias local “A Crítica de Humaitá”.
Na Notícia de Fato Eleitoral n.º 184.2020.00005, o MP apura possível abuso do poder político. Na investigação, foi verificado que o prefeito de Humaitá vem promovendo sua imagem e nome por meio de redes sociais oficiais do Município, pelo site A Crítica de Humaitá e pelo aplicativo WhatsApp.
“Não sabemos se o atual prefeito será candidato à reeleição. O nosso principal objetivo é que seja respeitada a impessoalidade exigida pela Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo primeiro”, explicou o promotor.
O pedido de tutela de urgência também tem como alvos Geraldo Caetano Simpson Santiago e Francisco das Chagas de Souza. O MP pediu que ambos “se abstenham de produzir, editar, compartilhar, por qualquer meio, seja eletrônico, incluindo-se mensagens de textos ou vídeos, seja físico, propaganda ou matéria dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos” do município que promovam o prefeito.
Geraldo Santiago foi servidor comissionado da Prefeitura no cargo de chefe de divisão entre 01/02/2019 e 01/12/2019 e entre 02/01/2019 e 03/04/2020. Depois da última exoneração, Geraldo vem “colaborando com os serviços, (…) voluntariamente ajudando o município”.
Na prática, o ex-servidor envia e replica mensagens produzidas por Francisco das Chagas em grupos de WhatsApp. As mensagens sempre são encerradas com a assinatura: “Herivâneo Seixas, prefeito do povo, pelo povo, para o povo. Geraldo Santiago, o seu amigo de todas as horas”.
Francisco das Chagas é proprietário e editor do portal “A Crítica de Humaitá” e atua na produção e divulgação dos conteúdos jornalísticos que promovem a pessoa do Prefeito.
O que diz a lei
Art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(*) Com informações da assessoria
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