Envira - Foto: Divulgação MP/AM
A Promotoria de Justiça de Envira ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça, solicitando a execução de serviços de terraplenagem e asfaltamento na localidade, que fica a 1,769 quilômetros de Manaus. Segundo o Ministério Público Estadual (MP-AM), dos 7,5 quilômetros quadrados de ruas da cidade, apenas dois foram asfaltados, mesmo após a liberação de R$ 6,9 milhões, em 2013, pelo Governo do Estado, e da assinatura de convênio de quase R$ 3 milhões, neste ano, já no governo de Amazonino Mendes (PDT).
Envira – Foto: Divulgação MP/AM
Os serviços são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). Segundo o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, em 2013, o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), firmou convênio com o Município de Envira, no valor total de R$ 11.877.300,14, dos quais R$ 6.903.567,18 foram repassados.
Neste ano, um novo pacote de obras viabilizou a assinatura de outro convênio, para a destinação de R$ 2.943.242,33 para a realização de serviços de pavimentação e recuperação do sistema viário de Envira, contemplando 95 ruas e logradouros públicos.Na ACP, o Ministério Público requer que a prefeitura, no prazo de 72 horas, apresente um plano de trabalho para executar a terraplenagem e pavimentação das ruas, com aplicação de revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente.
O MP requer, também, que seja feita a sinalização horizontal e vertical das ruas e logradouros públicos listados no objeto do convênio. As obras devem ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 30 dias, a contar da apresentação do plano de trabalho, com conclusão em seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Em caso de descumprimento do prazo estabelecido para o início das obras, o MP-AM requer que os recursos públicos previstos no orçamento do Município de Envira sejam bloqueados e mantida a sua movimentação mediante autorização judicial, intimando-se o presidente da Câmara Municipal de Envira, para que assuma a condição de gestor da manutenção das vias e logradouros públicos, nos exatos termos requeridos na ACP, adotando os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93 para a execução da obra.
A ação pede, ainda, como medida extrema e excepcional diante da não realização das obras, o bloqueio das ruas e avenidas totalmente intransitáveis, em razão do risco oferecido aos cidadãos envirenses.
*Com informações da assessoria
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