A decisão foi publicada no Mural Eletrônico do TRE. (Foto: Reprodução)
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Amazonas enviou notificações ao governador do estado e candidato à reeleição, Amazonino Mendes (PDT), para que preste informações a respeito da possível participação de servidores públicos em atos de campanha e da suposta divulgação fraudulenta de pesquisas por parte de apoiadores – condutas narradas em notícias de fato eleitorais encaminhadas ao órgão.
O governador tem até dez dias para se manifestar sobre o assunto. (Foto: Reprodução)
As representações apontam servidores da alta cúpula do governo participando de atos de campanha durante o horário de expediente, e ainda, informações sobre suposta divulgação fraudulenta de pesquisa, registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número AM-06317/2018.
O MP Eleitoral ressalta que a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 9.504/97.
A mesma lei, no artigo 73, também proíbe a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
O governador tem até dez dias para se manifestar a respeito do assunto, a partir do recebimento das notificações. Além do governador, outras cinco pessoas também foram notificadas.
Abuso de poder – No mês passado, o MP Eleitoral recomendou ao governador que não permita qualquer tipo de coação a servidores públicos comissionados para obrigá-los a trabalhar em favor de sua campanha para reeleição. Na recomendação, o MP Eleitoral alerta que a coação a servidores comissionados para obrigá-los a participar de campanha eleitoral pode configurar, a depender das circunstâncias, abuso de poder político, prática que deve ser punida por meio de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).
Em nota, o Governo do Amazonas informou que “respeita a recomendação do Ministério Público Eleitoral e esclarece que é prática desta administração o respeito às leis e a responsabilidade com a gestão pública.Prova disso é edição do Decreto 38.850, de 9 de abril de 2018, que formula recomendações aos agentes públicos estaduais para disciplinar as atividades desenvolvidas durante o período eleitoral observando o que trata a legislação pertinente”.
O decreto proíbe o uso da repartição pública em atos de campanha, bem como a realização de atos de campanha por parte dos servidores no ambiente e horário de trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
“Diante disso, o Governo reitera que rechaça qualquer possibilidade de uso da máquina pública em atos que afrontam a Lei Eleitoral”.
*Com informações da Assessoria
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