( Foto Del Lima Portal AM1 )
Manaus (AM) – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nessa terça-feira (21), recomendar a caducidade do contrato de concessão nº 01/2019 celebrado com a Amazonas Energia S.A. A recomendação ao Ministério de Minas e Energia sugere extinguir os direitos que não são exercidos pela empresa.
A penalidade decorre do indeferimento do pedido de transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Green Energy Soluções em Energia, visto que a documentação apresentada não comprova a capacidade técnica e econômico-financeira do proponente para assumir a concessão de distribuição.
Descumprimento de cláusulas
A Amazonas Energia foi autuada pela ANEEL, por meio de Termo de Intimação nº4/2022, em setembro de 2022, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais referentes à capacidade de gerir os recursos financeiros e de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. O termo destaca a persistente geração de caixa negativa e alto endividamento da empresa, com episódios de inadimplência setorial.
Conforme a ANEEL, foi dado oportunidade para a Amazonas Energia apresentar plano de recuperação da condição econômica ou alternativamente a transferência de controle societário. Porém, a empresa optou pela transferência de controle societário, formalizando o requerimento no dia 9 de outubro de 2023, apresentando como pretenso novo controlador a empresa Green Energy Soluções em Energia Ltda.
Em decorrência da não aprovação do requerimento, cabe a ANEEL conforme legislação setorial, encaminhar ao Ministério de Minas e Energia a recomendação para declaração da caducidade do contrato de concessão da Amazonas Energia S.A..
Até decisão do Poder Concedente, a obrigação pela prestação do serviço segue com o atual concessionário, que permanece sob regulação e fiscalização da ANEEL.
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