Mesmo após comprovar a prática de cartel em postos de Manaus, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis se resumiu a um relatório e sete projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Um mês após a finalização da CPI, dúvidas ainda restam para sociedade.
O documento foi publicado no diário da Aleam do dia 23 de agosto. Mesmo com o pedido do deputado Sinésio Campos (PT), o relatório não foi apresentado na tribuna da Assembleia.
Segundo a presidente da CPI, deputada Joana Darc (PR), após a publicação no Diário Oficial, a mesa diretora da casa ficou responsável por fazer o encaminhamento aos órgãos fiscalizadores. Além disso, sete PLs foram originadas do relatório.
“Fizemos alguns Projetos de Lei que tem no corpo do relatório, além da sugestão de implementação de uma comissão para o acompanhamento dessas demandas, onde um pedido também foi feito para Assembleia. Agora nos cabe implementar essa comissão para que, com novos deputados que queiram ser membros, possam acompanhar (permanentemente)”, declarou, sem esclarecer quando essa comissão será estabelecida.
Entre os projetos propostos estão:
– A obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos;
– Sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada por revendedor varejista de combustíveis;
– Sanções administrativas em caso de aquisição, distribuição, transporte, estoque e/ou revenda de combustíveis em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, por revendedor varejista de combustíveis;
– Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de combustíveis automotivos comercializarem gasolina aditivada pelo preço de gasolina comum quando estiver em falta;
– Torna obrigatório aos revendedores varejistas de combustíveis automotivos que informem aos consumidores a respeito da falta de algum dos combustíveis usualmente comercializados;
– Torna obrigatório aos revendedores varejistas de combustíveis automotivos que informem aos consumidores quando os valores divulgados forem válidos apenas em determinada forma de pagamento;
Os projetos de lei estão em tramitação na Aleam e, conforme Joana D’arc, uma das soluções para o problema é a fiscalização constante.
“Enquanto durou a CPI teve uma diminuição nos preços e quando acabou, houve um aumento. Isso significa que a CPI não fez a sua parte? Significa que fez porque enquanto existia a fiscalização permanente e contínua, os donos de postos e distribuidoras tinham medo de fazer qualquer atitude arbitrária, agora cabe aos órgãos fiscalizadores continuarem o trabalho”.
De acordo com assessoria da relatora, deputada Alessandra Campelo(MDB), o documento foi enviado ao Ministério Público Estadual (MPAM), Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP), Procon Amazonas e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Retorno
Ao Amazonas1, o MPF informou que o relatório foi recebido e ainda está em processo de registro e distribuição para os gabinetes. Já a ANP, declarou que o documento está em análise após ter enviado ofícios e notas técnicas à Aleam.
O MPAM afirmou que não recebeu o documento, já o Procon não respondeu até o fechamento desta reportagem.
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