STF. (Foto: Andressa Anholete/STF)
Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. O encontro será realizado às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.
A audiência foi designada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A realização do encontro foi solicitada pela própria autora da ação, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por amici curiae. Na ação, a ANJL contesta a medida provisória, sob o argumento de que suas disposições são inconstitucionais. Por isso, pede a suspensão imediata da norma e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade. Também solicita que o STF reconheça a constitucionalidade das leis que regulamentam essa modalidade de aposta no país.
Pedido de nova audiência
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado a avaliação da possibilidade de realização de uma nova audiência pública. Na manifestação, o órgão argumenta que a experiência acumulada desde a audiência anterior, realizada em novembro de 2024, as novas evidências sobre os impactos das apostas e a edição da MP justificam a atualização do debate.
A AGU propôs que o encontro reunisse diferentes perspectivas, com a participação de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, representantes da sociedade civil, dos setores econômicos afetados e do mercado de apostas.
Participantes
O despacho prevê a participação de 26 instituições e entidades, entre elas a ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministério da Fazenda e a AGU.
Também participarão representantes de clubes de futebol, como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
A lista inclui ainda o procurador-geral da República, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg), entre outras entidades.
(*) Com informações da assessoria
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