Pec das drogas entra em pauta na Câmara (Foto: Agência Brasil)
Manaus (AM)– Para responder ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia o porte de drogas para consumo pessoal, mas suspendeu o julgamento do tema em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, indicou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criminalizar o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.
A chamada PEC das Drogas já foi aprovada no Senado em abril e, atualmente, está em análise na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP).
No Brasil, a Lei Antidrogas (11.343/2006) considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal. No entanto, se a PEC for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição.
Ainda que Pacheco acredite estar respondendo o STF à altura, ministros do STF avaliam que a aprovação da PEC no Senado não interfere no julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha no Supremo.
Segundo os ministros, o texto em tramitação no Congresso não altera o trecho da Lei Antidrogas em discussão na Corte.
A diferença da PEC está, conforme o Supremo, em incluir na Constituição o que já é previsto na lei.
Da mesma maneira, a PEC não estabelece quantidade para diferenciar tráfico e porte de maconha, nem traz grandes alterações em relação ao que já está em vigor desde 2006.
Tanto a Lei Antidrogas quanto a PEC preveem distinção entre traficante e usuário, mas não objetivam os critérios para isso. Dessa maneira, cabe ao juiz decidir a quantidade de droga que configurará tráfico ou uso pessoal.
Há semelhança também entre a Proposta de Emenda e a Lei em vigor no trecho que criminaliza adquirir, guardar ou transportar entorpecentes para consumo pessoal. Entretanto, essas ações são, hoje, punidas com penas alternativas.
Na lei de 2006, por exemplo, o tráfico leva à pena de até 15 anos de prisão. A PEC aprovada no Senado não altera essa norma.
Além disso, o julgamento no Supremo é visto como “objetivo” para diferenciar usuários e traficantes por ser especificamente sobre a maconha.
Bancada do Amazonas
Do Amazonas, os senadores Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério votaram a favor da proposta. Da mesma maneira, os deputados federais Amom Mandel (Cidadania); Alberto Neto (PL); Silas Câmara (Republicanos); Pauderney Avelino (União); Átila Lins (PSD); Sidney Leite (PSD); Adail Filho (Republicanos); Saullo Vianna (União) e Fausto Junior (União) já demostraram em suas redes sociais que devem seguir a linha pela aprovação da PEC.
O Portal AM1 questionou a maioria dos parlamentares da bancada federal sobre seus posicionamentos, mas somente Alberto Neto respondeu que votará a favor da criminalização e que, inclusive, “vai mobilizar” a bancada do PL pela aprovação da proposta.
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